18.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 391/1

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acolhe favoravelmente a proposta de desenvolver uma estratégia marítima para a região atlântica e um respetivo plano de ação para 2014-2020;

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realça que o Comité só poderá apoiar uma estratégia atlântica se esta adotar uma abordagem mais vasta, que integre plenamente a dimensão territorial, estabeleça ligações claras entre a terra e o mar e contribua para a realização de outros importantes objetivos políticos da UE; apela, por conseguinte, à Comissão Europeia que mude o nome da estratégia para «Estratégia Integrada para a Região Atlântica»;

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reconhece que os projetos desenvolvidos ao abrigo do plano de ação para o Atlântico terão de utilizar as fontes de financiamento existentes a nível da UE (fundos incluídos ou não no Quadro Estratégico Comum), bem como outros fundos nacionais, regionais, locais e do setor privado;

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discorda da proposta de abolir o Fórum Atlântico após a adoção do plano de ação e sugere que esse fórum continue a funcionar até 2020 para supervisionar a execução da estratégia, avaliar os progressos e dar ímpeto à consecução dos objetivos;

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sugere que a estrutura de governação maximize os contributos das várias partes interessadas e potenciais intervenientes na estratégia atlântica e reclama a aplicação de uma abordagem de governação a vários níveis na elaboração, execução, avaliação e revisão do plano de ação.

Relator

Paul O'DONOGHUE (IE-ALDE) Membro da Assembleia Distrital de Kerry e do Executivo Regional do Sudoeste da Irlanda

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Desenvolver uma estratégia marítima para a Região Atlântica» – COM(2011) 782 final

1.

acolhe favoravelmente a proposta de desenvolver uma estratégia marítima para a região atlântica e um respetivo plano de ação para 2014-2020;

2.

considera que a região atlântica tem sido prejudicada, até agora, pela falta de uma visão estratégica consensual para o seu desenvolvimento futuro, e entende que a proposta em análise constitui uma oportunidade para definir essa visão estratégica, que deverá ter a coesão territorial e a prosperidade como preocupações centrais;

3.

concorda com os motivos que justificam a elaboração de uma estratégia europeia, uma vez que os desafios e oportunidades da região atlântica ultrapassam as fronteiras nacionais e requerem uma abordagem mais global e integrada; salienta, no entanto, que a estratégia deve também produzir um valor acrescentado tangível no que diz respeito aos resultados e à execução;

4.

compreende que a Comissão Europeia está a elaborar esta proposta como uma estratégia centrada na bacia marítima, ao abrigo da política marítima integrada (e não como uma estratégia macrorregional); realça, no entanto, que o Comité só poderá apoiar uma estratégia atlântica se esta adotar uma abordagem mais vasta , que integre plenamente a dimensão territorial, estabeleça ligações claras entre a terra e o mar e contribua para a realização de outros importantes objetivos políticos da UE;

5.

apela, por conseguinte, à Comissão Europeia que mude o nome da estratégia para «Estratégia Integrada para a Região Atlântica», considerando que também se devem elaborar estratégias desse tipo para outras regiões marítimas europeias (por ex. a região do mar do Norte);

6.

reconhece as necessidades específicas das regiões atlânticas ultraperiféricas e considera que a estratégia pode contribuir para reforçar a coerência e a eficácia das políticas da UE na região;

7.

apela a que a estratégia atlântica e o respetivo plano de ação se centrem fortemente no emprego, no crescimento sustentável e no investimento , contribuindo, ao mesmo tempo, para melhorar o ambiente marinho;

8.

considera, no que toca ao âmbito geográfico da estratégia, que esta deve adotar uma abordagem pragmática, que dê às zonas fronteiriças da região a necessária flexibilidade para abordar os problemas sem impor limites artificiais; solicita, todavia, que se reconsidere o âmbito de abrangência a norte, de forma a permitir que a Islândia seja associada à estratégia;

9.

receia que as importantes lições aprendidas com as estratégias macrorregionais e outras estratégias transnacionais existentes (1) não estejam a ser tidas em conta no processo da estratégia atlântica, especialmente em questões como a governação, a elaboração de políticas, a comunicação, a responsabilidade pela estratégia, os objetivos e a avaliação;

10.

adverte que o Fórum Atlântico terá a enorme responsabilidade de gerir as expectativas dos intervenientes, criar um processo inclusivo de participação na elaboração do plano de ação e criar quadros coerentes de programação e execução das medidas e projetos prioritários;

11.

não discorda dos desafios e oportunidades identificados pela Comissão Europeia, mas considera que o plano de ação deve concentrar-se em alcançar objetivos tangíveis e em enfrentar os desafios para os quais a abordagem de parceria produzirá as soluções mais eficazes;

12.

salienta que os temas do plano de ação devem estar mais bem alinhados com os da Estratégia Europa 2020 e respetivas iniciativas emblemáticas, mas devem também ser consistentes com os temas do Quadro Estratégico Comum e com as reformas propostas para os fundos deste quadro;

13.

apoia, na generalidade, os temas identificados pela Comissão Arco Atlântico (CRPM) (2), a saber: (1) acessibilidade e transportes na região atlântica; (2) economia e indústrias marítimas; (3) clima e ambiente; (4) investigação e inovação; e (5) atratividade dos territórios;

14.

destaca a importância da pesca, da cultura do marisco e da cadeia de transformação e comercialização de produtos do mar na região atlântica, bem como do grande número de empregos que dela dependem. A estratégia de crescimento e de emprego nesta região deve pugnar imperativamente pela consolidação e pelo reforço deste setor profissional;

15.

considera que o plano de ação tem de dar resposta à necessidade de uma abordagem à questão do ambiente marinho na região atlântica com base numa cuidada planificação; sugere que isso exigirá uma coordenação dos processos de ordenamento do espaço marítimo e de gestão marítima em toda a região, bem como uma melhor coordenação entre os quadros de ordenamento do território marítimo e terrestre;

16.

considera que o litoral da região atlântica é muito atrativo quer para acolher novas populações permanentes, quer para atividades sazonais, nomeadamente ligadas às atividades náuticas, às atividades recreativas, ao turismo e ao desporto. É importante que os territórios se preparem para acolher estes movimentos populacionais que podem exercer pressões imobiliárias, económicas e ambientais, entre outras, no litoral;

17.

destaca a necessidade de a estratégia aproveitar os avanços alcançados pelos anteriores e atuais projetos financiados pela UE na região atlântica, incluindo uma avaliação do que já foi financiado até agora e do que pode ser melhorado pelo plano de ação; salienta que essa abordagem pode ter consequências para certos programas, sendo necessário intensificar certos projetos para obter resultados melhores e mais tangíveis;

18.

preconiza uma dimensão externa para o plano de ação, de modo a promover objetivos estratégicos com as partes interessadas em toda a região do oceano Atlântico;

19.

reconhece que os projetos desenvolvidos ao abrigo do plano de ação para o Atlântico terão de utilizar as fontes de financiamento existentes a nível da UE (fundos incluídos ou não no Quadro Estratégico Comum), bem como outros fundos nacionais, regionais, locais e do setor privado; destaca que este facto levanta uma série de questões sobre a forma como a estratégia recolherá apoio financeiro para a sua implementação , especialmente visto que a elaboração do plano de ação decorre em paralelo com o processo de programação dos vários programas de financiamento da UE;

20.

realça que o plano de ação tem de estar claramente alinhado com as fontes de financiamento disponíveis para que consiga atingir resultados; salienta que isso reforça a necessidade de a estratégia adotar uma abordagem territorial mais integrada e de o plano de ação se articular mais diretamente com os objetivos da Estratégia Europa 2020 e ser compatível com as disposições regulamentares dos vários fundos da UE;

21.

sugere que o Fórum Atlântico trabalhe com as autoridades de gestão pertinentes dos cinco Estados-Membros, com vista a garantir que os acordos nacionais de parceria refletem adequadamente as prioridades da estratégia atlântica e que existe suficiente complementaridade entre os programas operacionais e as medidas do plano de ação; no entanto, está preocupado com a possibilidade de uma estratégia enquadrada na política marítima integrada deixar pouca margem de manobra para se alinhar com os programas financiados pelo Quadro Estratégico Comum, à exceção do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;

22.

assinala, por isso, que a elaboração do plano de ação terá de se guiar pelos princípios e objetivos dos fundos, especialmente dos fundos do Quadro Estratégico Comum;

23.

não é a favor da afetação de recursos, em cada programa operacional , ao plano de ação para o Atlântico, dada a rígida concentração temática já imposta às autoridades de gestão;

24.

sugere, no entanto, que o Fórum Atlântico trabalhe com as autoridades de gestão durante o processo de programação para identificar de que forma as medidas do plano de ação podem ser financiadas, através de uma articulação clara com as prioridades temáticas selecionadas nos programas em causa, bem como com os critérios específicos de seleção de projetos;

25.

realça o potencial de alguns elementos dos regulamentos do quadro comunitário de apoio para apoiar e implementar importantes objetivos da estratégia atlântica, em especial a abordagem multifundos ; sugere, além disso, que conseguir uma coerência entre a estratégia e algumas das abordagens integradas no quadro comunitário de apoio (como a dimensão urbana, os investimentos territoriais integrados, os planos de ação conjuntos) poderá, se adequadamente aplicada, permitir tirar partido da experiência e dos conhecimentos especializados das autoridades locais para ajudar a atingir importantes objetivos da estratégia atlântica;

26.

propõe, além disso, que os relatórios de execução anuais para os programas pertinentes incluam uma avaliação de como os programas do quadro comunitário de apoio contribuem para os objetivos da estratégia atlântica e para a execução do plano de ação;

27.

considera que os futuros programas de cooperação territorial serão cruciais para concretizar importantes aspetos da estratégia atlântica e realça a existência de mais de dez programas de cooperação territorial (transfronteiriça, transnacional e inter-regional) atualmente em vigor na região da estratégia proposta;

28.

apoia a continuação do programa (transnacional) da região atlântica , com uma maior afetação de recursos financeiros, para que esteja à altura de algumas das ambições da estratégia atlântica; sugere, além disso, que o programa da região atlântica é a via adequada para emitir convites específicos à apresentação de iniciativas estratégicas (projetos emblemáticos) bem como para financiar a plataforma de implementação (cf. pontos 40-41);

29.

propõe que o Fórum Atlântico se articule com o programa INTERACT com vista a apoiar medidas de sensibilização e que envolva as autoridades de gestão dos programas de cooperação territorial nas fases iniciais do processo de elaboração do plano de ação para o Atlântico;

30.

salienta que essa interação seria benéfica

31.

receia que não haja suficiente coerência com outros programas da UE e que os objetivos da estratégia atlântica, assim como as necessidades de financiamento do seu plano de ação, não sejam suficientemente tidos em conta no período de programação de 2014-2020;

32.

destaca, a título de exemplo, os novos projetos integrados ao abrigo do programa LIFE+ (2014-2020), que são de mais longa duração e abrangem regiões territoriais mais vastas, de forma a implementar melhor as políticas em matéria de clima e ambiente, mas que não contemplam projetos no domínio do ambiente marinho (3); considera que esta é uma oportunidade desperdiçada para atingir importantes objetivos da política marítima integrada e da estratégia atlântica;

33.

lamenta, igualmente, que a região atlântica tenha sido negligenciada ao identificar redes de base entre as redes transeuropeias e solicita que se dê prioridade à utilização do Mecanismo Interligar a Europa para lidar com questões que dizem respeito, fundamentalmente, à acessibilidade e à perifericidade (dos transportes, da energia e das TIC) na região atlântica;

34.

questiona de que forma o Fórum Atlântico propõe direcionar e utilizar melhor os outros fundos da UE disponíveis, bem como melhorar a capacidade de atrair recursos de forma a realizar os objetivos da estratégia; sugere, por exemplo, que o plano de ação promova parcerias de investigação em toda a região atlântica, com vista a tirar o máximo partido dos apoios concedidos ao abrigo do Programa Horizonte 2020;

35.

está preocupado com a falta de ênfase dada à questão de atrair financiamento do setor privado e de trabalhar com este setor, de forma geral, para realizar os objetivos da estratégia; considera que este é um desafio que o Fórum Atlântico deverá enfrentar durante os processos de consulta e através de campanhas de comunicação bem definidas;

36.

assinala que a atual crise nos orçamentos públicos exige que a região atlântica atraia investimento estrangeiro para tirar proveito das oportunidades existentes (em setores como as energias renováveis marítimas, os produtos do mar e a aquicultura, os recursos marinhos, o transporte marítimo e a gestão dos portos); sugere que o plano de ação contenha, como elemento-chave, a promoção da região atlântica como um espaço em que é compensatório investir e fazer negócio;

37.

sugere também que o Fórum Atlântico trabalhe com a Comissão Europeia e o Banco Europeu de Investimento para avaliar o potencial da criação de um instrumento financeiro específico, que facilite a elaboração de projetos «financiáveis», combinando subsídios com empréstimos e instrumentos de capital com instrumentos de garantia de riscos e desenvolvendo métodos mais eficazes de execução dos projetos;

38.

salienta que, para ser bem-sucedida, a estratégia atlântica deve estar bem implantada nas estruturas políticas e administrativas, o que requer:

39.

sugere que a estrutura de governação maximize os contributos das várias partes interessadas e potenciais intervenientes na estratégia atlântica e reclama a aplicação de uma abordagem de governação a vários níveis na elaboração, execução, avaliação e revisão do plano de ação;

40.

reconhece que, sem um vigoroso compromisso político por parte dos Estados-Membros, ao mais alto nível e em articulação com os processos de nacionais de coordenação dos diversos domínios políticos pertinentes, a estratégia atlântica não estará à altura das expectativas e não alcançará os resultados a que se propõe; afirma também que o plano de ação não resultará se as partes interessadas locais e regionais não participarem em pleno e não assumirem responsabilidade pela estratégia;

41.

discorda da abolição proposta do Fórum Atlântico após a adoção do plano de ação e sugere que o fórum continue em funcionamento até 2020 para supervisionar a execução da estratégia – através de uma plataforma de implementação (ver pontos 27 e 41) –, avaliar os progressos e dar ímpeto à consecução dos objetivos;

42.

propõe que se desenvolva um modelo de governação para a estratégia atlântica que compreenda os seguintes elementos: (a) o Fórum Atlântico , encarregado de supervisionar os trabalhos a nível a UE e que inclua também uma plataforma de implementação que atue como ponto de contacto para a estratégia, tome medidas de reforço das capacidades, dê orientações para a elaboração de projetos e promova e administre os trabalhos de execução do plano de ação; (b) pontos de contacto nacionais e regionais para promover a coerência das políticas e encorajar a participação das partes interessadas e dos potenciais promotores dos projetos na execução da estratégia;

43.

salienta que a região atlântica é uma zona geográfica complexa, com características, culturas e pontos de vista muito diversos; considera necessário empreender mais esforços para alargar e aprofundar o nível e o tipo de cooperação empreendida em toda a região, para que a estratégia tenha sucesso; espera que a estratégia determine um ponto de referência comum para atingir esse resultado mas que inclua também medidas de reforço das capacidades, com vista a promover um espírito de cooperação mais vigoroso;

44.

acredita que, uma vez adotado, o plano de ação para o Atlântico necessitará de um módulo dedicado à informação e comunicação , que dê visibilidade à estratégia, promova a compreensão dos seus objetivos, atraia uma participação mais alargada (sobretudo do setor privado) e, após algum tempo, promova os progressos alcançados;

45.

salienta os potenciais benefícios que o Regulamento AECT pode produzir como instrumento capaz de facilitar a execução da estratégia;

46.

propõe a criação, na Comissão Europeia, de uma equipa interserviços para a estratégia atlântica , a fim de garantir a coerência entre todos os domínios políticos pertinentes e a compatibilidade entre os objetivos da estratégia atlântica e os programas e opções de financiamento da UE; sugere também que, dada a natureza horizontal da estratégia, esta equipa seja presidida pelo Secretariado-Geral;

47.

chama a atenção para a necessidade de imprimir maior urgência ao processo de adoção do plano de ação e propõe a realização de reuniões mais frequentes do Fórum Atlântico (comités de liderança e de direção), com vista a definir etapas intermédias do processo e garantir que este decorre em tempo útil;

48.

aguarda com expectativa o documento de consulta, que deverá servir de base a um processo mais amplo e estruturado de mobilização e de consulta das partes interessadas na segunda metade de 2012, e apela a que a Comissão Europeia alargue e aprofunde rapidamente a participação, para que todos os interessados, incluindo os níveis local e regional, se sintam suficientemente responsáveis pelo plano de ação, garantindo, deste modo, que o processo se desenrola das bases para o topo e segundo uma abordagem centrada nos cidadãos;

49.

receia que os seminários temáticos propostos – um por Estado-Membro – sejam insuficientes para envolver as partes interessadas e fazê-las sentir responsáveis pela estratégia; propõe a realização de atividades adicionais no âmbito da estratégia atlântica, com vista a definir uma visão estratégica comum, debater questões de governação, definir objetivos e indicadores verificáveis para medir o sucesso e esclarecer as implicações em termos de financiamento; sugere, além disso, que a Comissão Europeia mobilize as suas representações nacionais para conseguir uma participação mais ampla no plano de ação;

50.

salienta que o calendário proposto para a adoção do plano de ação deve ser antecipado , para que se articule com as prioridades dos programas de financiamento pertinentes para 2014-2020;

51.

é de opinião de que, antes de mais, o processo da estratégia deve chegar a acordo sobre uma visão estratégica para a região atlântica , que servirá de referência para o plano de ação para 2014-2020; propõe, além disso, que esse programa de ação

52.

pede que a estratégia atlântica e o processo de elaboração do respetivo plano de ação façam parte da avaliação do valor acrescentado da abordagem macrorregional que a Comissão Europeia propôs para 2013, como solicitado pelo Conselho Europeu;

53.

propõe que o plano de ação seja adotado pelo Fórum Atlântico e apela à próxima Presidência irlandesa que, durante o seu mandato, faça da aprovação do plano de ação pelo Conselho Europeu uma prioridade, zelando pela sua boa execução, pela criação de um processo credível de acompanhamento e avaliação contínua e pela realização da avaliação intercalar agendada.

18.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 391/7

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sublinha que todos os atores fundamentais, incluindo os órgãos de poder local e regional, que gerem planos complementares de pensões da maioria dos funcionários públicos devem participar no processo de consulta sobre a reforma dos regimes de pensões nacionais;

—

sublinha que vários aspetos das políticas de pensões da UE e da Estratégia Europa 2020 se reforçam mutuamente. A consecução do objetivo da Estratégia Europa 2020 de aumentar as taxas de emprego contribui para a sustentabilidade geral dos regimes de segurança social e de pensões. Por seu turno, prestações de reforma adequadas são uma condição essencial para atingir o objetivo da Estratégia Europa 2020 de diminuição da pobreza, uma vez que as pessoas mais idosas na UE continuam a ser um grupo vulnerável em termos socioeconómicos. Para além da reforma do regime de pensões, são ainda necessárias medidas de acompanhamento no domínio da política do mercado laboral, a fim de assegurar também futuramente um rendimento adequado às pessoas idosas;

—

dada a preocupação manifestada a respeito da transparência, bem como do nível dos honorários e dos encargos associados aos diferentes regimes de pensões privados, acolheria favoravelmente um estudo comparativo com vista à aplicação das melhores práticas em toda a UE.

Relator

Paul LINDQUIST (SE-PPE), Presidente do Conselho Municipal de Lidingö

Texto de referência

Livro Branco – Uma agenda para pensões adequadas, seguras e sustentáveis

COM(2012) 55 final

1.

congratula-se com o objetivo da Comissão de lidar com os grandes desafios enfrentados pelos regimes de pensões em muitos Estados-Membros;

2.

assinala a importância de garantir pensões adequadas e sustentáveis do ponto de vista financeiro, não só para as perspetivas de crescimento europeias, mas também para o bem-estar coletivo e individual dos cidadãos da UE;

3.

é de opinião que a viabilidade económica a longo prazo dos regimes de pensões é uma condição essencial para a existência de pensões seguras e adequadas;

4.

salienta que o regime de pensões público continuará a desempenhar um papel importante no futuro, garantindo a todos os pensionistas uma pensão adequada;

5.

considera que um regime de pensões assente no rendimento adequado ao longo da vida ativa contribui para garantir pensões sustentáveis a longo prazo;

6.

salienta que os regimes de pensões se desenvolveram ao longo do tempo com base nas condições específicas de cada Estado-Membro. A configuração dos regimes de pensões públicos é, por isso, da responsabilidade de cada Estado-Membro;

7.

sublinha que todos os atores fundamentais, incluindo os órgãos de poder local e regional, que gerem planos complementares de pensões da maioria dos funcionários públicos devem participar no processo de consulta sobre a reforma dos regimes de pensões nacionais;

8.

observa que, em vários Estados-Membros, os parceiros sociais são responsáveis pela configuração de planos de pensões profissionais, pelo que é óbvio serem eles a proceder a eventuais alterações nessa área;

9.

assinala que o Livro Branco se baseia no artigo 153.° do TFUE. Cabe aos Estados-Membros a principal responsabilidade pela configuração dos sistemas de pensões. A UE apoiará, contudo, e completará as atividades dos Estados-Membros no âmbito da proteção social. O Livro Branco não contém quaisquer propostas legislativas concretas e não compromete a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. O Comité vê, todavia, por bem salientar a necessidade de analisar minuciosamente todas as futuras propostas legislativas relativas a pensões nos aspetos que tangem o princípio da subsidiariedade;

10.

sublinha que vários aspetos das políticas de pensões da UE e da Estratégia Europa 2020 se reforçam mutuamente. A consecução do objetivo da Estratégia Europa 2020 de aumentar as taxas de emprego contribui para a sustentabilidade geral dos regimes de segurança social e de pensões. Por seu turno, prestações de reforma adequadas são uma condição essencial para atingir o objetivo da Estratégia Europa 2020 de diminuição da pobreza, uma vez que as pessoas mais idosas na UE continuam a ser um grupo vulnerável em termos socioeconómicos (1). Para além da reforma do regime de pensões, são ainda necessárias medidas de acompanhamento no domínio da política do mercado laboral, a fim de assegurar também futuramente um rendimento adequado às pessoas idosas;

11.

apoia o objetivo da Comissão de aumentar a idade de reforma em consonância com o aumento da esperança de vida, quando apropriado. Isto pode contribuir para a viabilidade financeira dos regimes de pensões e exigirá soluções práticas diferentes nos diversos Estados-Membros;

12.

é de opinião que uma idade de reforma flexível pode significar que mais pessoas decidam abandonar a vida ativa mais tarde do que sucederia no caso de uma idade de reforma preestabelecida. Tal permitirá prolongar a atividade profissional em função da situação concreta de cada pessoa;

13.

salienta a importância de uma maior participação no mercado de trabalho das pessoas com idades entre os 55 e os 64 anos. O aumento considerável da taxa de emprego (2) seria muito benéfico para o crescimento económico e para uma melhor sustentabilidade dos regimes de pensões;

14.

constata que há uma margem considerável para aumentar a taxa de emprego das mulheres, dos jovens e dos imigrantes e gostaria, por isso, de enfatizar a importância de aumentar a taxa de emprego em todos os grupos etários. É também importante melhorar as condições para uma entrada mais precoce no mercado de trabalho dos jovens e dos imigrantes;

15.

insta os Estados-Membros e os empregadores a adotarem medidas que facilitem e promovam a continuação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais idosos;

16.

quando aplicável, acolheria favoravelmente uma maior utilização da passagem faseada à reforma, ou seja, uma transição gradual de uma situação de emprego a tempo inteiro para a reforma a 100 %;

17.

observa que a probabilidade de restrições da capacidade de trabalho devido a problemas de saúde crónicos ou deficiência aumenta consideravelmente com a idade (3). Daí que seja particularmente importante haver medidas eficazes de conversão e adaptação que permitam mudar de carreira e de emprego ao longo de toda a vida ativa, sendo igualmente desejável que a sociedade apoie a aprendizagem ao longo da vida e o envelhecimento ativo e saudável;

18.

considera que as autoridades públicas e os parceiros sociais devem desenvolver e aplicar mais medidas para promover e apoiar a continuação dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho, a fim de diminuir a discrepância entre a saída efetiva do mercado de trabalho e a idade legal de reforma;

19.

considera que as pensões profissionais podem ser um complemento importante dos regimes de pensões públicos. A UE devia, por isso, promover a divulgação de boas práticas para incentivar o desenvolvimento de regimes de pensões profissionais nos Estados-Membros e aumentar o seu contributo para regimes de pensões baseados em vários pilares;

20.

insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a terem mais em consideração os trabalhadores das PME, bem como os trabalhadores menos qualificados e os trabalhadores atípicos ou em condições estruturalmente precárias, que muitas vezes não são abrangidos pelas pensões profissionais da mesma forma que outros trabalhadores;

21.

assinala que os planos de pensões profissionais são diferentes dos regimes de pensões privados. São também muitas as diferenças entre os planos de pensões profissionais e os produtos de seguro. Mais regras em matéria de solvabilidade podem conduzir ao aumento dos custos dos planos de pensões profissionais, sem que haja uma melhoria das condições das pensões para os trabalhadores;

22.

é de opinião que os regimes de pensões públicos, associados potencialmente aos planos de pensões profissionais, devem ser calculados de forma a permitir aos cidadãos manter um nível de vida adequado após a reforma; contudo devem também ser encorajados o terceiro pilar do regime de pensões e as poupanças privadas;

23.

sublinha a possibilidade de promover a remoção de obstáculos a uma maior participação no mercado de trabalho. Os pagamentos de pensões profissionais associados à idade, tais como os existentes em regimes de prestações, tornam a contratação e a manutenção de trabalhadores mais idosos relativamente caras;

24.

observa que os planos de pensões profissionais exigem muitas vezes um certo tempo de trabalho antes que se possa ter em conta os períodos de contribuições. Simultaneamente, muitos jovens mudam frequentemente de emprego e, por vezes, até de país. O Comité considera importante que as contribuições realizadas por estes trabalhadores sejam tidas em conta;

25.

considera positiva a transferibilidade dos direitos de pensão e aguarda com interesse as propostas da Comissão, mas assinala que esta questão é extremamente complexa. Há que ter em conta os diversos planos de pensão profissional existentes em cada Estado-Membro e, sobretudo, importa não pôr em causa a disponibilidade dos empregadores para financiar pensões profissionais. Além disso, haverá que ter em conta as repercussões fiscais e a legislação em matéria de divisão de ativos, etc.;

26.

dada a preocupação manifestada a respeito da transparência, bem como do nível dos honorários e dos encargos associados aos diferentes regimes de pensões privados, acolheria favoravelmente um estudo comparativo com vista à aplicação das melhores práticas em toda a UE;

27.

elogia a Comissão por ter tomado em consideração a recomendação do Comité (4) de dar mais atenção à questão da igualdade entre homens e mulheres. Este aspeto é particularmente importante para os órgãos de poder local e regional já que as mulheres constituem a maioria dos trabalhadores em muitos setores de emprego (5);

28.

apoia a recomendação da Comissão aos Estados-Membros para que introduzam a mesma idade de reforma para os homens e as mulheres, a fim de reduzir a discriminação com base no género e permitir às mulheres terem melhores reformas;

29.

defende que a grande diferença entre a taxa de emprego dos homens e das mulheres na faixa etária dos 55 aos 64 anos torna necessário que se dê uma atenção especial às questões do género no atinente a uma vida ativa mais longa e ao envelhecimento ativo, por exemplo através de medidas que permitam conjugar melhor a atividade profissional com as responsabilidades familiares;

30.

refere que a falta de alternativas para a prestação de cuidados cria dificuldades adicionais em muitos Estados-Membros, principalmente para as mulheres, levando-as frequentemente a recorrer a reformas antecipadas;

31.

sublinha que uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho terá como consequência o aumento da dificuldade no acesso a cuidados de assistência de qualidade a crianças e idosos. É importante que os órgãos de poder local e regional disponham de recursos suficientes para providenciar esses serviços;

32.

assinala que, em alguns Estados-Membros, as mulheres têm maior probabilidade de sofrer de doenças crónicas ou de enfermidades do que os homens, estando sujeitas a uma capacidade de trabalho mais reduzida, enquanto que noutros Estados-Membros são os homens quem tem maior probabilidade de ser afetado Os órgãos de poder local e regional devem, por conseguinte, assumir a responsabilidade especial de assegurarem um bom ambiente de trabalho para o seu pessoal;

33.

salienta que a possibilidade de trabalho a tempo parcial, por exemplo enquanto se cuida de crianças pequenas, pode ser uma importante condição para a permanência no mercado de trabalho de muitos trabalhadores, em particular as mulheres. Também é importante que os trabalhadores não permaneçam em regime de tempo parcial quando não o desejam, pois isso afeta negativamente as suas futuras pensões;

34.

observa que, a fim de evitar que a licença parental legal conduza à diminuição das pensões, os Estados-Membros devem ser encorajados a procurar formas de permitir que os direitos de pensões sejam acumulados também durante esses períodos. O mesmo se deve aplicar ao serviço militar;

35.

realça que as reformas devem ter por objetivo estabelecer um regime de pensões que garanta a estabilidade a longo prazo. As reformas serão bem sucedidas se forem consideradas justas, o que implica que o público em geral esteja bem informado sobre os verdadeiros problemas e as possíveis soluções;

36.

sublinha a importância de haver informações abrangentes sobre as pensões, para que seja mais fácil ao cidadão decidir sobre o seu plano de pensões. A liberdade de circulação na UE significa que cada vez mais cidadãos adquirem direitos de pensões em países diferentes ao longo da sua vida ativa, o que torna ainda maior a necessidade de informações abrangentes;

37.

solicita, portanto, à Comissão que considere desenvolver uma plataforma conjunta na Internet com informações abrangentes sobre pensões;

38.

salienta que regimes de pensões adequados são importantes para o bem-estar dos cidadãos e para evitar encargos financeiros excessivos para os órgãos de poder local e regional;

39.

insta a Comissão a assegurar que as futuras medidas neste setor serão acompanhadas de avaliações de impacto adequadas, que analisarão em particular as repercussões nos órgãos de poder local e regional;

40.

exorta a Comissão a avaliar a necessidade de reforçar a coordenação neste setor, no âmbito do método aberto de coordenação, com o fito de promover, por um lado, a livre circulação das pessoas e, por outro, a sustentabilidade do regime de pensões.

18.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 391/11

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recorda que a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico constitui uma base excelente para averiguar até que ponto uma estratégia específica para uma macrorregião geograficamente mais vasta pode efetivamente contribuir para a competitividade da UE e para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

—

acolhe favoravelmente os esforços no sentido de aproximar mais os objetivos revistos da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico (salvar o Báltico, interligar a região e aumentar a prosperidade) dos da Estratégia Europa 2020;

—

considera que para aumentar a competitividade e a coesão económica há que estabelecer laços mais fortes entre a investigação, a inovação e o setor empresarial. A cooperação em toda a macrorregião e entre todas as suas regiões e universidades deverá, assim, converter a região do mar Báltico num modelo de redes de especialização inteligente;

—

considera que há que continuar a prestar atenção à promoção de medidas destinadas ao apoio de iniciativas emblemáticas em prol do desenvolvimento sustentável e elaborar mais medidas destinadas a aumentar o emprego e o nível de competências e a promover o bem-estar e a inclusão social;

—

realça que, embora a estratégia em apreço seja uma estratégia interna da UE, a cooperação com países terceiros, e em particular com a Rússia, será determinante para o seu êxito;

—

entende que as estruturas da dimensão setentrional devem ser aproveitadas o mais possível nos esforços para o estabelecimento de uma cooperação mais estreita entre a UE e a Rússia na região do mar Báltico;

—

está preocupado com a falta de visibilidade das regiões e dos municípios na execução da estratégia e propõe, por conseguinte, que fique bem explícito, tanto na estratégia como num plano de ação revisto, que a sua execução se deve nortear pelo princípio da governação a vários níveis;

—

destaca que os responsáveis políticos devem demonstrar um empenho claro e assumir um papel destacado para que haja progressos na execução da estratégia em todos os países participantes;

—

observa que a contribuição dos programas nacionais ao abrigo dos fundos estruturais para a execução da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico deve ser clarificada atendendo às diferenças entre as regiões dos Estados-Membros e às suas diferentes necessidades de desenvolvimento.

Relatora

Pauliina HAIJANEN (FI-PPE), membro do Conselho Executivo do Município de Laitila

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões relativa à Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico

COM(2012) 128 final

1.

acolhe favoravelmente a comunicação da Comissão de 23 de março de 2012 e entende que as medidas nela propostas são um passo na direção certa, com ações destinadas a afinar a orientação da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico, a coadunar as políticas e o financiamento, a repartir melhor as competências dos diferentes intervenientes e a melhorar a comunicação;

2.

recorda que a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico procura melhorar a coordenação política e a coesão entre as regiões da zona a fim de solucionar problemas comuns que afetam a região e de reforçar a sua prosperidade de forma sustentável. A estratégia aborda problemas que cada região ou Estado-Membro seria incapaz de resolver isoladamente. Um elemento central é a cooperação e a coordenação das ações desenvolvidas por Estados-Membros, regiões e municípios da macrorregião, pela UE, por organizações bálticas pan-regionais, instituições de financiamento e organismos não governamentais;

3.

frisa que o parecer do Comité das Regiões sobre «O papel dos órgãos de poder local e regional na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020» (CdR 72/2011 fin) destaca o potencial da região do mar Báltico de assumir um papel de pioneiro na UE;

4.

recorda que a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico, enquanto primeira estratégia macrorregional integrada, constitui uma base excelente para averiguar até que ponto uma estratégia específica para uma macrorregião geograficamente mais vasta pode efetivamente contribuir para a competitividade da UE e para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Essa experiência deve ter um lugar de destaque nos debates sobre a política de coesão europeia, em particular com vista ao futuro período de programação;

5.

chama a atenção para a posição da Comissão Europeia segundo a qual a elaboração de estratégias macrorregionais não deve implicar a criação de novas regras, a constituição de novos órgãos ou a aprovação de novos financiamentos; considera, porém, que este princípio deveria ser acompanhado de «três sim»: utilização e controlo, em comum acordo, das regras vigentes na macrorregião; criação de uma plataforma/uma rede/um agrupamento territorial de órgãos de poder local e regional e de Estados-Membros com a participação das partes interessadas, sob a responsabilidade das instituições da União; utilização concertada dos recursos financeiros da União já existentes para elaborar e implementar estratégias macrorregionais;

6.

acolhe favoravelmente os esforços no sentido de aproximar mais os objetivos da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico dos da Estratégia Europa 2020. Os três objetivos globais da estratégia apresentada na comunicação (salvar o Báltico, interligar a região e aumentar a prosperidade) quadram-se com os objetivos da Estratégia Europa 2020 de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Além disso, do ponto de vista da Estratégia Europa 2020, é essencial fomentar uma maior cooperação regional em matéria de inovação;

7.

observa que a aplicação na prática das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 é importante para a concretização da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico. De entre essas iniciativas emblemáticas, convém prestar uma atenção especial à Agenda Digital e à União da Inovação, devendo o plano de ação revisto dar mais ênfase à promoção dos seus objetivos na região do mar Báltico. A Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico e as redes de cooperação ativas na região constituem uma excelente base para o desenvolvimento de estratégias regionais de investigação e inovação para uma especialização inteligente;

8.

exorta tanto os Estados-Membros como os intervenientes locais e regionais a refletirem sobre como alcançar o objetivo revisto da Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico em matéria de promoção do bem-estar através de projetos concretos de cooperação. No futuro, as medidas destinadas a aumentar o emprego e o nível de competências e a promover o bem-estar e a inclusão social devem ser claramente descritas no plano de ação. De momento, este não está ainda suficientemente articulado com as iniciativas emblemáticas correspondentes da Estratégia Europa 2020;

9.

considera que a prioridade da Estratégia Europa 2020 relativa ao «crescimento inclusivo – uma economia com elevadas taxas de emprego que assegura a coesão económica, social e territorial» deve ser tida em conta na aplicação da Estratégia para o Mar Báltico, dado que ainda subsistem disparidades acentuadas em termos de prosperidade e de desempenho económico entre as diferentes partes da região do mar Báltico. Há que continuar a prestar atenção à promoção de medidas destinadas a melhorar o ambiente e ao apoio de iniciativas emblemáticas em prol do desenvolvimento sustentável;

10.

assinala que, de futuro, será mais importante considerar as sinergias entre os diferentes programas de financiamento, tendo em vista a realização dos objetivos da Estratégia Europa 2020. Em relação ao futuro Programa Horizonte 2020 para a investigação e a inovação, deverá haver uma coordenação estreita e coordenada com os instrumentos de política de coesão que estão a ser desenvolvidos pelos Estados-Membros na região do mar Báltico, de modo a evidenciar a perspetiva regional e encorajar as regiões a intensificarem as suas atividades de investigação e inovação;

11.

faz notar que a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico abriu aos níveis local e regional novas oportunidades de aumentarem a sua competitividade regional e o seu potencial de inovação, assim como de promoverem a especialização inteligente regional. A cooperação em toda a macrorregião e entre todas as suas regiões e universidades deverá, assim, converter a região do mar Báltico num modelo de redes de especialização inteligente, com a ênfase nas questões e nas atividades de cada região, bem como na obtenção da excelência e da massa crítica através da interligação em rede. Para isso, é essencial desenvolver e reforçar sistemas de inovação de hélice tripla e quadrupla em colaboração com os meios académicos, o setor público, o setor privado e os cidadãos da região do mar Báltico;

12.

propõe que os Estados-Membros da região do mar Báltico incentivem os centros de investigação a concentrarem-se em domínios de pesquisa que apoiem especializações inteligentes na sua própria região e partilhem os seus conhecimentos no âmbito de uma rede báltica. Seria importante incitar países terceiros das margens do Báltico a participarem igualmente nessa rede, nomeadamente quanto a questões ambientais e energéticas que afetem toda a região;

13.

considera que para aumentar a competitividade e a coesão económica há que estabelecer laços mais fortes entre a investigação, a inovação e o setor empresarial. As empresas e as indústrias, bem como as universidades, devem ter a oportunidade de desempenhar um papel mais ativo na elaboração da estratégia;

14.

exorta à intensificação das atividades de inovação e da cooperação em grupo entre países da UE e países terceiros, bem como à promoção da cooperação no domínio do marketing na região do mar Báltico com vista a promover os investimentos e o turismo vindos de fora da UE. Estas medidas, juntamente com a importante dimensão regional da estratégia, representam um progresso efetivo na concretização dos objetivos da Estratégia Europa 2020 na região do mar Báltico;

15.

salienta, nessa continuidade, que os países da região do mar Báltico devem tratar estas questões no quadro dos seus Programas Nacionais de Reformas e que os órgãos de poder local e regional devem ser estreitamente envolvidos neste trabalho preparatório;

16.

entende que o objetivo central da Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico deve ser despoluir e melhorar o estado do mar mais poluído da Europa, assegurando um desenvolvimento económico e social harmonioso das regiões limítrofes, tanto dentro como fora da UE;

17.

realça que, embora a estratégia em apreço seja uma estratégia interna da UE, a cooperação com países terceiros, e em particular com a Rússia, será determinante para o seu êxito;

18.

sublinha que em 2011 a Rússia aprovou, a nível federal, uma estratégia para o desenvolvimento social e económico do distrito federal do noroeste até 2020. Esta estratégia define objetivos para a economia, as infraestruturas e a logística da região. Espera-se que venha fomentar uma maior cooperação estratégica entre os países bálticos membros da UE e a Rússia, mormente em matéria de ambiente, economia, transporte, energia, turismo e proteção civil;

19.

entende que as estruturas da dimensão setentrional devem ser aproveitadas o mais possível nos esforços para o estabelecimento de uma cooperação mais estreita entre a UE e a Rússia na região do mar Báltico. A política da dimensão setentrional encara toda a região nórdica como um todo integrado, a fim de reforçar a coordenação entre os diversos mecanismos de cooperação nas regiões dos mares Báltico e de Barents;

20.

louva e apoia as medidas concretas tomadas pelos níveis local e regional para desenvolver a cooperação na prática, sobretudo com a cidade de São Petersburgo e com a região de Leninegrado. Um bom exemplo dessa abordagem da base para o topo é o chamado processo de Turku, que é uma iniciativa conjunta entre a cidade de Turku, a província da Finlândia do Sudoeste e as cidades de Hamburgo e São Petersburgo;

21.

considera positivo que a comunicação da Comissão tenha em conta os pontos de vista expressos pelo Comité das Regiões quanto a uma execução flexível mas empenhada da estratégia no seu parecer sobre a «Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico» (CdR 255/2009 fin), que define o papel e as competências das principais partes interessadas (pontos de contacto nacionais, coordenadores de áreas prioritárias, os líderes de ações horizontais e os líderes de projetos emblemáticos);

22.

considera que as propostas da Comissão tendentes a clarificar a estrutura de governação da estratégia e a torná-la mais eficaz são um passo na direção certa, mas está preocupado com a falta de visibilidade das regiões e dos municípios na execução da estratégia. Propõe, por conseguinte, que fique bem explícito, tanto na estratégia como num plano de ação revisto, que a sua execução se deve nortear pelo princípio da governação a vários níveis;

23.

destaca que o êxito das estratégias macrorregionais em toda a Europa depende em grande medida do empenho e do contributo das partes interessadas locais e regionais no cumprimento dos objetivos. O envolvimento do setor privado também é crucial. Os responsáveis políticos devem demonstrar um empenho claro e assumir um papel destacado para que haja progressos na execução da estratégia em todos os países participantes;

24.

observa que continua a ser necessário um maior envolvimento das partes interessadas locais e regionais na execução da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico. Este facto deve ser tido em conta não só na atualização do plano de ação mas também na definição do papel das várias partes interessadas. Atualmente, um grande número de coordenadores de áreas prioritárias, por exemplo, vem de ministérios especializados ou de outros organismos do governo central. Seriam necessários, nomeadamente, pontos de contacto nacionais para assegurar um contacto regular com os órgãos de poder local e regional e as suas organizações;

25.

salienta que, embora a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico só tenha sido aprovada depois de iniciado o atual período de programação, vários programas ao abrigo dos fundos estruturais permitiram que um elevado número de projetos fosse executado para apoiar a estratégia. Os programas europeus de cooperação regional postos em prática na região do mar Báltico foram um instrumento de financiamento fundamental para levar por diante medidas a nível local e regional, em particular;

26.

chama a atenção para o reduzido número de instrumentos de financiamento adequados para os projetos supranacionais ou que envolvam vários participantes. O facto de as decisões relativas ao financiamento para cada parceiro serem tomadas em momentos diferentes torna-se um problema quando são usadas diferentes fontes de financiamento, e qualquer atraso nesses casos pode atrasar consideravelmente a execução. Não há necessariamente uma coordenação entre as decisões de financiamento e alguns dos parceiros podem não o obter, o que pode comprometer o lançamento de um projeto;

27.

considera importante que as propostas de regulamento publicadas pela Comissão em outubro de 2011 obriguem os Estados-Membros a terem em conta uma possível estratégia macrorregional na elaboração e execução de novos programas dos fundos estruturais e salienta que o novo programa transnacional para a região do mar Báltico, em particular, deve coadunar-se com as prioridades da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico. O programa para o próximo período deveria começar já no início de 2014 para evitar atrasos desnecessários nos projetos em curso;

28.

observa que a contribuição dos programas nacionais ao abrigo dos fundos estruturais para a execução da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico deve ser clarificada atendendo às diferenças entre as regiões dos Estados-Membros e às suas diferentes necessidades de desenvolvimento. Prestar uma atenção particular à promoção da especialização inteligente regional nas atividades dos programas nacionais proporciona excelentes oportunidades para cumprir os objetivos da estratégia. Da mesma forma, o contrato de pareceria entre o Estado-Membro e a Comissão Europeia deve incluir também uma referência à Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico;

29.

acolhe favoravelmente as medidas que garantam o financiamento de arranque, como proposto na comunicação da Comissão, a fim de promover a cooperação entre os projetos, uma vez que isso estimularia um maior envolvimento das partes interessadas locais e regionais e dos representantes das organizações da sociedade civil nas atividades ligadas aos projetos;

30.

salienta que no futuro importará orientar o financiamento para as medidas destinadas diretamente à execução da estratégia e permitir a combinação de diferentes formas de financiamento. Além do financiamento público, convirá promover o recurso aos serviços prestados por várias instituições financeiras e sublinhar o papel do financiamento privado. Devem ser definidas técnicas para permitir a inclusão de mais medidas de cooperação internacional nos projetos financiados por programas nacionais ao abrigo dos fundos estruturais;

31.

acolhe favoravelmente os indicadores para a monitorização da estratégia propostos na comunicação da Comissão, mas realça que o sistema de monitorização e avaliação deve ser o mais simples possível e deve basear-se em indicadores que reflitam de forma realista os resultados alcançados graças à cooperação no âmbito da estratégia. O Comité das Regiões está disposto a participar em debates sobre a elaboração e seleção de indicadores;

32.

assinala que a execução de estratégias macrorregionais requer um processo de decisão transparente, um intercâmbio abrangente de informações e o desenvolvimento de práticas uniformes a todos os níveis. Importa, em especial, melhorar a circulação da informação quer entre os Estados-Membros da região do mar Báltico quer no interior de cada um desses países. Isso fomentará um maior empenho na concretização dos objetivos da estratégia;

33.

salienta que o aumento do fluxo de informação sobre a estratégia também gerará uma maior consciência das atividades da UE entre o público em geral. As páginas web criadas para a estratégia e a consulta pública sobre a atualização do plano de ação da estratégia são passos na direção certa;

34.

recomenda que a Comissão recolha e publique regularmente a informação relativa aos programas de financiamento, a fim de permitir prestar um aconselhamento financeiro tanto a nível nacional como a nível local. Neste momento, o problema é que os interessados nos projetos não têm acesso adequado à informação. Os conhecimentos sobre os instrumentos de financiamento adequados devem ser transmitidos de forma mais eficaz, para que os interessados não tenham dificuldades ao selecionar os instrumentos mais adaptados às suas necessidades;

35.

observa que a Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico proporcionou aos Estados-Membros, às regiões e aos municípios novas oportunidades de reforçarem a competitividade regional e a inovação, bem como a especialização inteligente regional. A estratégia também promoveu o interesse e o envolvimento das partes interessadas locais e regionais em geral e na cooperação no mar Báltico, para além de ter reforçado e fomentado novas formas de cooperação;

36.

propõe que o Comité das Regiões continue, com base no plano de ação revisto a ser publicado no final de 2012, a acompanhar ativamente a execução da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico e a apresentar as suas observações e conclusões no debate mais alargado sobre as estratégias macrorregionais, nomeadamente com vista à execução do próximo período de programação 2014-2020.

18.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 391/16

—

preconiza que o papel dos órgãos de poder local e regional seja devidamente reconhecido e acompanhado de recursos e de capacidades adequados, bem como de instrumentos de governação apropriados, uma vez que estes órgãos desempenham funções de primeiro plano, quer diretamente como parceiros de projetos energéticos sustentáveis a nível local, quer na planificação das novas infraestruturas, no licenciamento, nos investimentos, nos concursos públicos, na produção e no controlo do consumo de energia;

—

reitera a prioridade de integrar na rede de distribuição das energias renováveis produzidas localmente recursos descentralizados e diversificados como sejam a energia eólica, hídrica, geotérmica, solar e de biomassa, tornando, para tal, as infraestruturas de transporte de energia e de distribuição mais inteligentes (smart grids) e fazendo delas a premissa de uma concorrência efetiva que possa trazer benefícios reais para os consumidores;

—

realça que, para dar resposta à crescente necessidade de flexibilidade no sistema energético, importa dispor de tecnologias de armazenamento para todos os níveis de tensão – como, por exemplo, as unidades de armazenamento por bombagem, que permitam armazenar os excedentes e, mais tarde, voltar a gerar eletricidade em grande escala. Para isso, importa criar e aplicar instrumentos estratégicos para a investigação tecnológica e a promoção dessas tecnologias;

—

recomenda que se promova o papel das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para facilitar a assimilação da inovação, multiplicar a informação e apresentar soluções para o consumo de energia em setores estratégicos como as «cidades inteligentes» (smart cities), que incluem políticas relacionadas com mobilidade sustentável, infraestruturas inteligentes de distribuição (smart grids) e construção sustentável;

—

sublinha a urgência de realizar completamente o mercado interno da energia até 2014, para que possa contribuir para garantir o abastecimento energético a preços acessíveis, de pôr cobro ao isolamento de alguns Estados-Membros no âmbito da energia até 2015, de criar um equilíbrio justo de recursos entre as regiões e de melhorar e estabilizar as condições do setor energético europeu de modo a limitar os custos acrescidos da transição energética.

Relator

Ugo CAPPELLACCI (IT-PPE), presidente da região da Sardenha

Texto de referência

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Roteiro para a Energia 2050

COM(2011) 885 final

1.

concorda com a necessidade urgente de definir uma estratégia europeia de longo prazo para o setor energético que possa contribuir de forma tangível para o objetivo de descarbonização da União Europeia em 2050. A transformação do sistema de energia é uma responsabilidade perante as gerações futuras, mas também representa uma oportunidade real de crescimento, desenvolvimento, emprego, competitividade e uma maior independência energética para a Europa;

2.

saúda o Roteiro para a Energia 2050, mas considera que não é suficientemente detalhado e claro para nortear, a partir de hoje e para além de 2020, as escolhas dos Estados-Membros, dos órgãos de poder local e regional e dos investidores para um novo modelo energético e proporcionar uma segurança de planeamento suficiente. Ao mesmo tempo, as conclusões do roteiro terão agora de ser seguidas de decisões sobre medidas concretas. Seria, por exemplo, de ponderar proibir auxílios estatais para combustíveis fósseis;

3.

constata que não consta do roteiro uma avaliação da situação de partida dos objetivos estabelecidos pela Estratégia Energia 2020 para esta década, razão pela qual haverá que fazê-lo antes de estabelecer os objetivos e o quadro político para 2030 a que se faz referência na última conclusão do roteiro. Além disso, é necessário definir as etapas intermédias do processo de transformação do sistema de energia em 2030 e 2040, em consonância com os objetivos de redução das emissões previstos no «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050» (1). O percurso por fases poderá implicar o uso de combustíveis/fontes de energia capazes de acompanhar gradualmente a transformação, garantindo, ao mesmo tempo, a independência e a segurança energética. Facilitará também a obtenção de resultados concretos, o controlo e a avaliação do estado de avanço das medidas;

4.

considera que a abordagem «tecnologicamente neutra» adotada no documento não é adequada e deve ser reexaminada para dar primazia, a longo prazo, às abordagens, às tecnologias e aos combustíveis cujos resultados sejam certos e de aplicação sustentável e segura, tendo em conta as experiências e conhecimentos existentes no que respeita a fontes de energia renováveis e às tecnologias inovadoras. Além disso, a transformação de um sistema energético sustentável não pode prescindir da análise da oscilação da disponibilidade de recursos provocada pela crise económica atual, nem dos possíveis impactos ambientais e sociais;

5.

está convicto da importância da interdependência entre as políticas ambientais e sociais e da consequente necessidade de garantir a médio e longo prazo o acesso equitativo para todos a fontes de energia seguras, sustentáveis, com o mínimo impacto ambiental possível e a preços comportáveis, bem como de assegurar o acesso de todos a meios para o controlo dos consumos domésticos e aos meios para a produção local, a custos razoáveis, de energias renováveis;

6.

solicita o envolvimento dos órgãos de poder local e regional na definição de políticas como a de descarbonização da energia, em termos de eficiência energética, controlo do consumo, produção e novas tecnologias, a revisão do roteiro de acordo com o potencial e as necessidades das pessoas coletivas territoriais, bem como a previsão de recursos, capacidades e instrumentos de gestão consentâneos com o importante papel destes órgãos;

7.

assinala que a transformação dos sistemas de energia vai exigir esforço e trará consequências variáveis de região para região, consoante a vocação energética e a disponibilidade de recursos de cada uma, e que os eventuais custos económicos, financeiros e administrativos de uma ação europeia no domínio da energia deveriam assentar numa avaliação de impacto pormenorizada que tenha na devida conta as realidades específicas a nível local e regional, em especial os aspetos relacionados com o isolamento no âmbito da energia;

8.

concorda que a mudança estrutural dos sistemas energéticos comporte a construção e a modernização de infraestruturas, mas também assinala que os custos desta transformação divergem consoante as regiões da Europa, com o consequente risco para a coesão social;

9.

recomenda a criação de instrumentos para avaliar os efeitos da transformação dos sistemas de energia a nível regional, tanto em termos económicos como a nível social e ambiental. Recorda, por isso, a importância de melhorar a qualidade e alargar o alcance dos indicadores macroeconómicos mais utilizados para avaliar a eficácia das políticas, integrando neles, por um lado, o tema da energia na perspetiva da sustentabilidade e, por outro, uma dimensão social e ambiental capaz de refletir mudanças ao nível da coesão social, do acesso a bens e serviços básicos a custo razoável, da saúde, da pobreza, incluindo da precariedade energética, dos recursos naturais e da qualidade de vida em geral;

10.

está convicto de que a realização de objetivos globais no setor da energia requer iniciativas a nível local. A este respeito, sublinha que a existência de objetivos regionais já provou ser eficaz em diversas realidades locais e regionais, como expressão de uma governação a vários níveis da transformação do sistema energético;

11.

destaca, no novo sistema de energia, a importância da cooperação e da solidariedade transfronteiras e, portanto, da necessidade de coordenação a nível europeu. É necessário um esforço a todos os níveis de governação, que não pode dispensar uma cooperação estreita com os órgãos de poder local e regional e requer uma definição clara do papel e dos mecanismos de interação;

12.

preconiza que o papel dos órgãos de poder local e regional seja devidamente reconhecido e acompanhado de recursos e de capacidades adequados, bem como de instrumentos de governação apropriados, uma vez que estes órgãos desempenham funções de primeiro plano, quer diretamente como parceiros de projetos energéticos sustentáveis a nível local, quer na planificação das novas infraestruturas, no licenciamento, nos investimentos, nos concursos públicos, na produção e no controlo do consumo de energia. Além disso, o diálogo social e o envolvimento dos parceiros sociais no roteiro para acompanhar a mudança exigem grande capacidade de informação e de intermediação dos órgãos de poder local e regional, os quais deverão ser não só claramente reconhecidos, mas também devidamente apoiados;

13.

recomenda que se continuem a apoiar ações e comportamentos virtuosos a nível local, amplificando o nível de adesão e a inclusão de todas as formas de cooperação, por exemplo, no âmbito do Pacto de Autarcas ou de outras estruturas inter-regionais, nacionais ou internacionais, apoiando o seu papel motor na promoção da mudança, no estímulo ao crescimento económico local e na criação de redes de informação e de colaboração;

14.

concorda que é prioritário promover as economias de energia para reduzir a procura, sensibilizando, educando e modificando o comportamento dos cidadãos, mas também apoiando o desenvolvimento de novas tecnologias de molde a garantir consumos mais eficientes dos recursos, maior crescimento económico, mais competitividade e mais emprego, bem como fomentando através dos Estados-Membros sistemas de autoabastecimento de energia, a fim de promover uma utilização da energia o mais racional possível, um sistema energético descentralizado e uma participação mais efetiva dos cidadãos na tomada de decisão sobre o tipo de energia e sua utilização. Numa ótica de dissociação do crescimento económico dos consumos de energia, realça que a redução dos consumos – nos casos em que ela resulta de uma maior eficiência dos processos e da poupança energética – pode ser um indicador de desenvolvimento e não de recessão e que pode trazer benefícios à economia;

15.

reitera a sua posição de apoio à eficiência energética como uma das medidas fundamentais para alcançar as metas de redução de emissões estabelecidas para 2050. Concorda com a necessidade de definir medidas de eficiência energética mais ambiciosas e estratégias que garantam uma melhor relação custo-eficiência e considera útil, neste contexto, estabelecer normas vinculativas a nível europeu. Ao mesmo tempo, chama a atenção para que urge agir sobre questões suscetíveis de contribuir significativamente para a poupança, como o melhor desempenho dos edifícios e a mobilidade mais sustentável;

16.

ao definir e realizar as ações urgentes e necessárias para a transformação energética, importa, em todo o caso, velar pela coerência de cada medida numa perspetiva de sustentabilidade. Em particular, há que avaliar o risco eventual de um progresso num determinado domínio ter repercussões negativas noutros domínios;

17.

é a favor da criação de valor para a poupança de energia através de mecanismos de mercado sustentáveis, como discutido no «Plano de Eficiência Energética de 2011» (2);

18.

congratula-se com o facto de todos os cenários de descarbonização propostos no roteiro apontarem como uma evidência o aumento da parte das energias renováveis já para 2030, e de estas representarem em 2050 uma fatia importante relativamente às demais tecnologias. Lamenta, porém, que nenhum dos cenários do roteiro considere soluções integradas para as energias renováveis e a eficiência energética, a fim de aumentar a sustentabilidade da transformação no sentido de um cenário do sistema energético sem fontes de energia fósseis e de avançar em direção à descarbonização do setor. Além disso, embora o roteiro reconheça que as energias renováveis são essenciais para o setor do aquecimento e da refrigeração, falta uma análise aprofundada do papel prioritário que este setor, em virtude do considerável impacto no consumo global de energia, deveria ter no processo de descarbonização do sistema energético europeu até 2050 e, por conseguinte, na elaboração das políticas energéticas atuais e futuras;

19.

reitera as observações constantes do parecer do Comité de Regiões, adotado na reunião plenária de 30 de junho e 1 de julho de 2011, sobre as «Prioridades em infraestruturas energéticas para 2020 e mais além» (CdR 7/2011), e as prioridades de promover as redes de transporte de energia e integrar na rede de distribuição das energias renováveis produzidas localmente recursos descentralizados e diversificados como sejam a energia eólica, hídrica, solar, geotérmica e de biomassa, tornando, para tal, as infraestruturas de transporte de energia e de distribuição mais inteligentes (smart grids) e fazendo delas a premissa de uma concorrência efetiva que possa trazer benefícios reais para os consumidores. Para dar resposta à crescente necessidade de flexibilidade no sistema energético, importa dispor de tecnologias de armazenamento para todos os níveis de tensão – como, por exemplo, as unidades de armazenamento por bombagem, que permitam armazenar os excedentes e, mais tarde, voltar a gerar eletricidade em grande escala. Para isso, importa criar e aplicar instrumentos estratégicos para a investigação tecnológica e a promoção dessas tecnologias;

20.

reconhece que é necessário diversificar o aprovisionamento para garantir a segurança energética. Chama a atenção para a importância de orientações precisas para a fase de transição, na qual as fontes de energia convencionais (gás, carvão, petróleo), nas suas formas mais eficientes e sustentáveis do ponto de vista das emissões de CO2, com particular ênfase para as tecnologias que fazem a sua captação e armazenamento, possam desempenhar um papel de acompanhamento no percurso de descarbonização do sistema energético, enquanto se forem desenvolvendo as tecnologias, as infraestruturas e os comportamentos necessários à mudança;

21.

manifesta-se preocupado com a importância dada a tecnologias ainda não disponíveis a nível comercial e recomenda que a exploração de fontes não convencionais de gás, como gás de xisto, e o recurso a tecnologias que comportam fatores de risco ainda não estimados ou totalmente controlados e que possam ter uma dimensão transfronteiras, sejam objeto, a nível europeu, de estudo e de debate sobre as possíveis consequências ambientais e sociais a curto e longo prazo; no que respeita à legislação em vigor e, tal como no caso do gás de xisto, sobre a possível necessidade de regulamentação. Como tal, acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de promover a investigação e utilização em escala de tecnologias que possam contribuir para a descarbonização dos processos de transformação de energia e propõe a inclusão de análises de ciclo de vida enquanto elementos essenciais de avaliação na tomada de decisões;

22.

exprime uma opinião crítica acerca da relação de causalidade que a Comissão estabelece no roteiro entre descarbonização e energia nuclear e acerca do pressuposto de que a energia nuclear contribui para fazer baixar os custos do sistema e os preços da eletricidade quando, por outro lado, reconhece que «é provável que aumentem os custos de segurança e os custos de desativação das instalações existentes e de eliminação dos resíduos». O Comité recomenda, pois, que se preste especial atenção aos cenários de longo prazo baseados no recurso a fontes não convencionais de energia renovável e ao facto de que a crescente preocupação da opinião pública em relação à segurança do nuclear pode provocar uma quebra dos investimentos privados no setor e, por conseguinte, implicar uma maior intervenção do setor público sob a forma de subvenções ou aumento dos preços de eletricidade, medidas que lesariam sobretudo a população mais carenciada;

23.

entende que a definição de um quadro de referência para os investimentos, pelo menos até 2030, pode tornar o roteiro mais eficaz e criar condições de maior segurança no mercado, tanto para os agentes do setor privado como para os atores institucionais, sobretudo no que respeita aos objetivos nacionais em termos de investimento, que tenham em conta os planos de ação dos órgãos de poder local e regional. Maior segurança em termos de investimento poderia, além disso, ajudar a alcançar os objetivos para 2020, em particular, de eficiência e de poupança energéticas, em relação aos quais é ainda necessário intensificar esforços. O quadro de referência deve beneficiar igualmente a elaboração de um mapa europeu das competências dos setores da eficiência energética e das energias renováveis, mediante o qual se poderão orientar os investimentos, a fim de reforçar a dinâmica de crescimento e os atores económicos europeus destes setores;

24.

solicita, em particular, que se identifiquem claramente os recursos para a promoção de investimentos descentralizados na energia sustentável (controlo dos consumos e produção de energias renováveis) que contribuam para a utilização eficiente dos recursos e para desenvolver uma economia verde e empregos verdes a nível local e regional; a identificação de um novo instrumento financeiro gerido de forma descentralizada para facilitar a execução dos planos de ação para a energia sustentável; e o apoio (económico e legislativo) aos pequenos produtores descentralizados de energias renováveis, incluindo os órgãos de poder local e regional, de modo a facilitar a sua integração na rede;

25.

recomenda que se prolongue e amplie a experiência positiva do programa «Energia Inteligente para a Europa» e se identifiquem com clareza as modalidades que permitam usufruir de uma parcela significativa das dotações disponíveis no âmbito da política de coesão. Entre outras coisas, considera necessário atribuir, no âmbito dos fundos estruturais, recursos para favorecer o estabelecimento de parcerias locais para o desenvolvimento descentralizado de tecnologias hipocarbónicas e de grande eficiência energética, e que, no âmbito específico do Fundo Social Europeu, se prevejam verbas para criar capital humano capaz de planificar, gerir e prestar assistência técnica sobre questões energéticas, seja em termos de soluções ou de tecnologias e parcerias ao nível da execução;

26.

considera que as autoridades locais devem continuar a beneficiar de um acesso simplificado ao financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) para a energia sustentável. Deve ser dada prioridade aos projetos que integram eficiência energética e energias renováveis com vista ao desenvolvimento sustentável do território, simplificando procedimentos e facilitando o acesso a órgãos do poder de menor dimensão;

27.

sublinha que as medidas nacionais não são suficientes para assegurar um financiamento efetivo das infraestruturas energéticas e propõe, por conseguinte, um maior apoio financeiro a projetos do setor energético, em especial para difundir a utilização de soluções alimentares a partir das energias renováveis, também relativamente ao aquecimento e arrefecimento dos edifícios;

28.

propõe o desenvolvimento de uma estratégia para apoiar quer a formação de clusters e parcerias regionais, quer a cooperação entre os já existentes, uma vez que estes já demonstraram ser, nalguns territórios, instrumentos válidos para desenvolver mercados de energia verde e a eficiência energética, mobilizar investimentos, criar competências e gerar emprego;

29.

reconhece a necessidade de um forte empenho à escala europeia em inovação e investigação, ciente de que o desenvolvimento de tecnologias inovadoras, mais eficientes e menos dispendiosas, pode contribuir para uma maior segurança no setor e para atrair capital, igualmente através de uma judiciosa afetação de recursos dentro do programa «Horizonte 2020»;

30.

defende com veemência a necessidade de coerência, em termos de objetividade e prioridade, entre o novo programa de investigação «Horizonte 2020» e o Roteiro para a Energia 2050;

31.

é de opinião que convém promover mais fortemente a inovação e a investigação relativamente à microgeração, como, por exemplo, no caso da energia hidroelétrica fornecida por pequenos cursos de água, da energia eólica para agregados familiares de uma ou poucas pessoas, da energia solar localizada ou – quando disponíveis – da produção de calor a partir de fontes termais;

32.

incentiva a investigação e o desenvolvimento centrados no potencial da energia oceânica (das ondas e das marés), que oferece um enorme potencial para o abastecimento de uma energia segura, fiável e sustentável;

33.

propõe desenvolver mecanismos replicáveis, com base nas melhores práticas existentes em várias regiões, para apoiar a criação de clusters de inovação, de plataformas territoriais de inovação em energia ou de outras formas de parcerias público/privadas entre pessoas coletivas territoriais, universidades e indústria. Estes tipos de parcerias poderiam ser importantes instrumentos de desenvolvimento regional e das economias locais como garantia de maior capacidade de adaptação, de melhor acessibilidade e de viabilidade económica das inovações e das tecnologias a nível local;

34.

considera que o roteiro terá um forte impacto nas políticas agrícolas e silvícolas e que será, por conseguinte, necessário apoiar a investigação que permita a adaptação e a evolução destes setores para lhes assegurar uma maior sustentabilidade;

35.

recomenda que se promova o papel das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) para facilitar a assimilação da inovação, multiplicar a informação e apresentar soluções para o consumo de energia em setores estratégicos como as «cidades inteligentes» (smart cities), que incluem políticas relacionadas com mobilidade sustentável, infraestruturas inteligentes de distribuição (smart grids) e construção sustentável;

36.

propõe que se dê ênfase à importância da investigação e da formação de profissionais especializados, em particular, por parte dos Estados Membros para, deste modo, ser possível recorrer a recursos qualificados e a programas de estudo idóneos para desenvolver tecnologias do futuro eficazes, introduzir inovações e realizar planos estratégicos;

37.

sublinha a urgência de realizar completamente o mercado interno da energia até 2014, para que possa contribuir para garantir o abastecimento energético a preços acessíveis, de pôr cobro ao isolamento de alguns Estados-Membros no âmbito da energia até 2015, de criar um equilíbrio justo de recursos entre as regiões e de melhorar e estabilizar as condições do setor energético europeu de modo a limitar os custos acrescidos da transição energética;

38.

recomenda que se continue a desenvolver o sistema de comércio de licenças de emissão de carbono, modificando radicalmente o processo de atribuição gratuita de licenças, que, na sua forma atual, compromete o objetivo regulamentar do referido sistema ao manter o preço dos direitos a um nível demasiado baixo. Neste sentido, há que ter em conta a situação das empresas que operam nos mercados internacionais e cuja competitividade pode ser afetada pelo fenómeno de deslocalização das emissões de carbono (carbon leakage) para países terceiros.

18.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 391/21

—

acredita na urgente necessidade económica e social de promover a adaptação nas regiões costeiras, face também ao maior encargo decorrente de «não agir» e à persistência da crise da dívida soberana em alguns países da zona euro. Considera que a futura estratégia europeia de adaptação deve ter um suficiente nível de pormenor para incluir a diversidade regional;

—

reconhece que o instrumento de Gestão Integrada das Zonas Costeiras (GIZC) é fundamental para facilitar a integração das políticas nas zonas costeiras, sobretudo para questões que ainda não estão totalmente disciplinadas como a erosão, a adaptação às alterações climáticas e as infraestruturas verdes, assim como para impulsionar a cooperação regional entre agentes locais através de, por exemplo, iniciativas como a Sardinia Charter, na bacia do Mediterrâneo;

—

sublinha que a elaboração de instrumentos capazes de avaliar os custos e os benefícios da adaptação pode dar um impulso eficaz aos processos políticos locais e regionais que estão na base do planeamento e da intervenção no território, e criar as condições para a definição das estratégias economicamente mais eficazes;

—

reitera a conveniência de ser consultado com regularidade em relação às negociações europeias e internacionais em matéria de clima, preconizando assim a sua participação num grupo de trabalho europeu sobre a adaptação às alterações climáticas que incida nas regiões com desvantagens permanentes – incluindo desvantagens decorrentes dos efeitos das adaptações climáticas – e, por conseguinte, nas zonas costeiras, nas ilhas e nas regiões montanhosas e nas regiões ultraperiféricas, e a sua acreditação como observador no Comité para a Adaptação.

Relator

:

Ugo CAPPELLACCI (IT-PPE), presidente da Região Autónoma da Sardenha

Documento de referência

:

Consulta da Presidência cipriota

1.

assinala que a adaptação às alterações climáticas e o processo de identificação das opções de adaptação (avaliação da adaptação) (1)  (2) se devem valer da participação proativa dos órgãos de poder local e regional, quer a nível da planificação, quer da intervenção. Insiste (3), como tal, no papel fundamental dos órgãos de poder local e regional no que respeita a enfrentar os efeitos das alterações climáticas, preza o reconhecimento que este papel alcançou a nível europeu (4) e mundial (5) e apela a que tal reconhecimento seja também explicitamente incluído na futura estratégia europeia para a adaptação;

2.

recorda que as alterações climáticas e suas consequências são um dos desafios-chave que os órgãos de poder local e regional da União Europeia terão de enfrentar nos próximos anos. Neste contexto, impõe-se como prioridade tomar as medidas necessárias para tentar limitar ao máximo o aumento da temperatura média global (atenuação), mas também preparar aos vários níveis para as alterações inevitáveis (adaptação);

3.

concorda com as conclusões da Conferência Rio+20, no sentido em que a adaptação às alterações climáticas representa uma prioridade mundial imediata e urgente e que a estratégia de redução do risco de catástrofes naturais e a de adaptação às alterações climáticas devem ser integradas e coordenadas de forma mais adequada (6). Sublinha, contudo, que os encargos relacionados com esta prioridade global recaem sobre os órgãos de poder local, pois são eles os responsáveis pela gestão e prevenção de catástrofes e de danos ao ambiente, à economia, à estrutura social e à identidade cultural das populações afetadas;

4.

é de opinião que a adaptação a nível local não deve ser entendida como uma resposta temporária a uma única necessidade mas como um ajustamento gradual e sustentável a um número de fatores que interagem em combinações diversas. Concorda, como tal, com a proposta legislativa da Comissão para o período de 2014-2020, que defende que a adaptação às alterações climáticas deve ser parte essencial dos acordos de parceria e dos programas operacionais referidos nos cinco fundos do Quadro Estratégico Comum, em consonância com os princípios de desenvolvimento sustentável e com a proteção ambiental, a eficiência dos recursos, a atenuação dos efeitos, a resiliência às catástrofes e a prevenção e gestão dos riscos (7);

5.

faz notar que o impacto das alterações climáticas é variável no espaço e no tempo, e que soluções comuns de adaptação raramente são eficazes. Defende assim que as estratégias comuns e as medidas «implacáveis» partilhadas por vários Estados-Membros devem ser integradas em estratégias assentes em avaliações realizadas a nível regional e local e que sejam específicas para cada tipo de intervenção, escala (proporção) e relação custo-benefício;

6.

toma nota da magnitude dos custos dos efeitos das alterações climáticas, assinalando igualmente que, no período de 1998-2015, os órgãos de poder regional tomaram a seu cargo cerca de um terço da despesa para a proteção da costa europeia (8). Reitera (9) que o financiamento da adaptação continua a ser um fator crítico e crucial para a implementação a nível local;

7.

sublinha a vulnerabilidade das regiões costeiras às alterações climáticas  (10), já sujeitas a fortes pressões resultantes da concentração de atividades económicas, infraestruturas e centros urbanos. Cerca de 12 % das zonas costeiras europeias, num raio de 10 km da costa, encontram-se 5 metros abaixo do nível do mar e são, por essa razão, muito vulneráveis a inundações, e em 20 % do território costeiro verificam-se graves problemas de erosão, perdendo-se cerca de 15 km2 de solo por ano (11). Por outro lado, a erosão foi considerada a principal causa (65 % do total) do desaparecimento de ecossistemas costeiros no período de 2000-2006 (12), enquanto algumas estimativas indicam que em 2100, em comparação com 1995 (13), se poderão perder 35 % das zonas húmidas da UE;

8.

frisa que o tipo de impacto difere substancialmente de região para região. No mar Báltico, a fauna marinha poderá ressentir-se do aumento previsto da temperatura da água. As regiões do mar do Norte e as regiões costeiras do Atlântico estão também mais expostas ao risco de inundação devido ao aumento do nível médio do mar. No Mediterrâneo prevalecem os riscos de erosão e a escassez de água doce devido à crescente intrusão salina nos lençóis freáticos e aos períodos de seca prolongados. A erosão é um problema também no mar Negro e as regiões periféricas são, em geral, vulneráveis a todos os efeitos, de inundações a secas e a eventos extremos, como ciclones (14). O impacto variará em função não só do nível de vulnerabilidade e da capacidade de resposta dos sistemas naturais, mas também em função da estrutura dos sistemas humanos em termos, por exemplo, da organização dos sistemas de saúde ou dos mecanismos de redução (ou alerta) do risco de catástrofes naturais, incluindo maremotos;

9.

sublinha a dimensão do problema a nível europeu, com 447 regiões costeiras distribuídas por 22 Estados-Membros e seis bacias marítimas principais. Cerca de 41 % da população europeia vive nestas regiões, uma proporção que corresponde a 41 % da população ativa da União (15). 35 % do Produto Interno Bruto (PIB) dos 22 países com regiões costeiras, valor equivalente a 3,5 biliões de euros, é gerado a menos de 50 km da costa, e estima-se que o valor dos bens económicos que se encontram a menos de 500 metros da linha costeira seja de 500 000 a 10 000 milhões de euros (16). Estes dados realçam a importância das regiões costeiras em termos de produção e do seu valor económico e social para o desenvolvimento do território, valores que devem imperativamente ser preservados ou mais consolidados no processo de adaptação às alterações climáticas;

10.

acredita, por conseguinte, na urgente necessidade económica e social de promover a adaptação nas regiões costeiras, face também ao maior encargo decorrente de «não agir» e à persistência da crise da dívida soberana em alguns países da zona euro. Estudos recentes (17) indicam que a falta de proteção adicional, em comparação com 1995, custará à União uma média de 11 700 milhões de euros por ano entre 2041 e 2070, e de 17 400 milhões de euros por ano entre 2071 e 2100; o número de pessoas anualmente expostas ao risco de inundações poderá aumentar de cerca de 40 mil para 80 mil nos mesmos períodos de referência. Por outro lado, prevê-se que o custo anual da adaptação será de cerca de mil milhões de euros para o período de 2041-2070 e de 700 milhões de euros no período de 2071-2100, evidenciando, assim, que os benefícios da adaptação superam a longo prazo o custo de «não agir». Observa ainda que o próprio estudo sugere que a adaptação é necessária, independentemente das alterações climáticas, como consequência do desenvolvimento socioeconómico das regiões costeiras e, por conseguinte, do aumento do valor dos bens e dos investimentos que importa proteger;

11.

sublinha também que os custos, quer dos danos quer da adaptação, variam sensivelmente entre os diversos Estados-Membros, sendo proporcionais ao seu PIB, e que as ilhas, em especial, têm custos mais elevados ao nível da intervenção no território por causa das suas particularidades geográficas;

12.

sublinha que as regiões costeiras abrigam importantes habitats naturais e contribuem para preservar a biodiversidade  (18) , a paisagem, ecossistemas sensíveis como, por exemplo, as zonas húmidas, e o usufruto dos serviços ecossistémicos, de cuja preservação depende a atratividade e a sustentabilidade económica destas regiões, bem como a sua identidade cultural. Nota ainda que a rede NATURA 2000 protege uma parte significativa das zonas costeiras (19) e marinhas;

13.

releva a complexidade e a multidisciplinaridade da adaptação nas regiões costeiras. Com efeito, tais regiões encontram-se na interface entre os sistemas terrestres (centros urbanos, indústria, agricultura, florestas e rios) e os marinhos (pesca, aquicultura, atividades portuárias, transporte marítimo e turismo). Além disso, têm competências de gestão (referentes, por exemplo, aos riscos de inundação, ao fornecimento de água potável ou à utilização do solo) muitas vezes distribuídas por diferentes níveis de governação (20);

14.

congratula-se com a vontade da Comissão de definir uma estratégia integrada a nível europeu e instrumentos comuns para a adaptação às alterações climáticas, e está convicto de que uma abordagem europeia para a adaptação às alterações climáticas presentes e futuras pode acrescentar valor à intervenção dos Estados-Membros ou dos órgãos de poder local e regional sem entrar em conflito com o princípio da subsidiariedade, considerando também o facto de os efeitos das alterações climáticas se revestirem de um caráter transfronteiriço;

15.

considera, contudo, que a futura estratégia europeia de adaptação deve ter um suficiente nível de pormenor para incluir a diversidade regional em termos de: (i) tipo de impacto; (ii) grau de risco e repercussões a longo prazo; (iii) condições económicas (por exemplo, bens e recursos em risco); (iv) estrutura social (por exemplo, densidade populacional e capacidade dos sistemas humanos); e (v) características estruturais (por exemplo, situação periférica ou presença de desvantagens como uma elevada vulnerabilidade às alterações climáticas características das zonas costeiras e das ilhas, bem como das regiões de montanha (21) e das regiões ultraperiféricas);

16.

assinala igualmente a oportunidade de a futura estratégia identificar medidas de adaptação que, em conjunto com os instrumentos de financiamento, sejam suficientemente flexíveis para se adaptarem à diversidade regional por um lado e às transformações contínuas do processo de adaptação por outro. Ttais medidas devem, ainda, ser alinhadas com as intervenções de atenuação para não resultarem numa má adaptação que possa comportar um aumento da produção de gases com efeito de estufa ou da vulnerabilidade;

17.

considera que o papel europeu na adaptação específica das regiões costeiras se deve centrar em iniciativas de coordenação e cooperação entre os diferentes níveis de governação, quando o impacto ou as medidas tenham uma dimensão transfronteiriça; formação; criação de conhecimento para colmatar as lacunas, o que para as zonas costeiras implica muitas vezes dinâmicas complexas e a necessidade de abordagens multidisciplinares; divulgação de conhecimentos, de boas práticas e dos casos de sucesso; apoio técnico e financeiro para a implementação de estratégias integradas regionais e locais de adaptação e para a sua aplicação; investigação e desenvolvimento de tecnologias inovadoras de adaptação; definição e apoio técnico e financeiro de programas de cooperação transnacional para a adaptação a nível macrorregional;

18.

assim, considera que a Comissão deve ter um papel determinante na coordenação e avaliação dos numerosos projetos de investigação e de investimento cofinanciados pelos fundos europeus, evitando duplicações, potenciando as sinergias e favorecendo a difusão e a aplicação em grande escala das melhores soluções e instrumentos. Neste contexto, a Comissão Europeia deve velar pela coordenação das medidas comuns entre países e regiões costeiras vizinhos, bem como pela execução de projetos conjuntos de investigação e de investimento;

19.

reitera (22) a necessidade de aspirar a uma maior coerência entre as políticas europeias e em particular no que respeita à política ambiental. Nota, por exemplo, que a implementação das diretivas Habitats (92/43/CEE) e Aves (79/409/CEE) pode ser prejudicada pelas intervenções de adaptação às alterações climáticas, sobretudo se forem de caráter infraestrutural, e sublinha a importância, neste contexto, da implementação de mecanismos de concertação local eficazes e transparentes para que se determinem as intervenções de restauração e/ou de compensação nos sítios de interesse comunitário que sejam alvo de repercussões negativas ou danos causados pelas intervenções de adaptação;

20.

reconhece que o instrumento de Gestão Integrada das Zonas Costeiras (GIZC) é fundamental para facilitar a integração das políticas nas zonas costeiras, sobretudo para questões que ainda não estão totalmente disciplinadas como a erosão, a adaptação às alterações climáticas e as infraestruturas verdes, assim como para impulsionar a cooperação regional entre agentes locais através de, por exemplo, iniciativas como a Sardinia Charter, na bacia do Mediterrâneo (23). Por conseguinte, acolhe favoravelmente o processo de revisão da recomendação de 2002, que tem em conta o mais articulado quadro político europeu definido nos últimos anos para a gestão dos espaços marinhos e costeiros (24). A este respeito, deseja que tal revisão sirva para focalizar mais o instrumento GIZC nos processos de adaptação;

21.

congratula-se com a perspetiva de um aumento significativo do apoio financeiro europeu no próximo Quadro Financeiro Plurianual para 2014-2020 – consagrando pelo menos 20 % do montante total da despesa à ação climática –, mas sublinha a necessidade de assegurar uma proporcionalidade equitativa e realista das competências de financiamento entre os vários níveis de governação, atendendo também às atuais dificuldades económicas das administrações territoriais, no respeito dos princípios da complementaridade e da adicionalidade, assim como de facilitar a identificação de recursos alternativos;

22.

reitera a proposta (25), para o efeito, de disponibilizar aos órgãos de poder local e regional uma parte das receitas provenientes do regime europeu de comércio de licenças de emissão para a aplicação de medidas de adaptação (e de atenuação) às alterações climáticas. Ademais, espera que a Comissão elabore recomendações para a participação do setor privado, incluindo companhias de seguros, na avaliação e partilha de riscos, bem como na sensibilização dos cidadãos;

23.

salienta a importância de não considerar o processo de adaptação às alterações climáticas apenas em termos de custos mas também, e sobretudo, de oportunidades e benefícios, por oposição a uma atitude passiva de não atuação, e insiste (26) em considerá-lo um instrumento potencial de desenvolvimento de economias regionais competitivas e verdes. Frisa, porém, que tal assenta no pressuposto de haver uma governação local consciente dos riscos e dos efeitos das alterações climáticas, competente no tocante às medidas a adotar, capaz de implementar localmente a integração de políticas e intervenções, e apta a aceder às oportunidades de financiamento disponíveis;

24.

embora reconheça o papel ativo de algumas regiões na luta contra as alterações climáticas, assinala um risco generalizado de falta de noção da magnitude do problema. Por conseguinte, reputa importante organizar campanhas de informação que ilustrem a relação de causa-efeito entre as alterações climáticas e os problemas enfrentados no território – como, por exemplo, falta de água, recuo da orla costeira, vagas de calor, inundações e desabamentos de terras – e, ao mesmo tempo, forneçam informações e exemplos concretos ou exemplos de sucesso da aplicação dos instrumentos disponíveis para o processo de adaptação e de atenuação (27);

25.

julga fundamental a utilização do Fundo Social Europeu para criar a nível territorial a capacidade e a flexibilidade necessárias para gerir a adaptação às alterações climáticas, tanto no setor público como no privado. Por exemplo, convém reforçar a governação local para integrar as estratégias de adaptação nas políticas setoriais da sua competência ou para favorecer o desenvolvimento de uma legislação territorial apropriada. Importa, por outro lado, adequar as competências do setor privado em matéria de planeamento e de construção às novas necessidades decorrentes de políticas integradas e multidisciplinares (28);

26.

convida a Comissão a aperfeiçoar e a continuar a desenvolver, com base também nas experiências adquiridas no âmbito de projetos individuais, os elementos seguintes: instrumentos cartográficos para dispor de dados e informações de caráter geográfico com uma escala útil para a prestação de apoio aos processos de decisão a nível local e regional; um quadro de referência claro e comum para a avaliação da vulnerabilidade, dos impactos e dos riscos; e orientações para a definição de estratégias locais de adaptação nas zonas costeiras que tenham em conta a necessidade de intervenções de caráter multidisciplinar e os aspetos da governação a vários níveis nestas regiões;

27.

reputa oportuno, em particular, desenvolver indicadores de vulnerabilidade para as zonas costeiras e instrumentos de análise da vulnerabilidade que neles se baseiem. Além disso, aplicados em concomitância com o calendário previsto para as atividades e a indicação da capacidade de adaptação, estes indicadores também podem facilitar a identificação e a definição de prioridades de intervenção no território, de modo a permitir a concentração dos recursos onde são mais necessários;

28.

congratula-se com o desenvolvimento de plataformas de informação como a Climat-Adapt, mas salienta que convém tornar o seu conteúdo mais acessível aos utentes finais, no respeito dos princípios de um Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) (29), traduzindo, por exemplo, as informações num número suficiente de línguas. Reputa igualmente oportuno considerar a criação no âmbito da plataforma de uma secção consagrada ao financiamento da adaptação às alterações climáticas a nível local e regional e de uma base de dados dos investimentos;

29.

realça a importância de apostar mais na investigação, adequando-a melhor às necessidades da política territorial – por exemplo, mediante a elaboração de estratégias de adaptação e de medidas economicamente eficazes porque assentes em realidades locais e regionais específicas – e promovendo a criação de mecanismos (ou o seu reforço, no caso de já existirem) de diálogo e/ou parceria entre a ciência, a política e, na medida do possível, a sociedade civil mediante, por exemplo, participações conjuntas em projetos europeus;

30.

insiste (30) na importância fundamental da coordenação das políticas para as zonas costeiras e da existência de estudos que avaliem o seu impacto em regiões limítrofes ou transfronteiriças, para que o problema não seja simplesmente transferido de um território para outro. Uma abordagem participativa à definição destas medidas e a implicação de todos os atores relevantes poderiam contribuir para a aplicação de intervenções territorialmente coerentes;

31.

está em crer que os custos da adaptação às alterações climáticas e a incapacidade para lhe vislumbrar o potencial em termos de oportunidades e benefícios constituem um entrave de monta à elaboração de estratégias locais e ainda mais à sua aplicação. Sublinha, por conseguinte, que a elaboração de instrumentos capazes de avaliar os custos e os benefícios da adaptação pode dar um impulso eficaz aos processos políticos locais e regionais que estão na base do planeamento e da intervenção no território, e criar as condições para a definição das estratégias economicamente mais eficazes;

32.

em seu entender, mesmo quando não faltam capacidades, consciência do problema e apoio científico, a insuficiência de recursos financeiros a nível local e regional constitui um obstáculo a ações eficazes. Por conseguinte, reputa necessário criar modalidades de financiamento direto das intervenções no território mediante instrumentos de parceria (como, por exemplo, o LIFE+ e o programa Horizonte 2020), instrumentos de mercado (como o pagamento pelos serviços ecossistémicos ou os lucros provenientes do regime europeu de comércio de licenças de emissão) e instrumentos fiscais (como incentivos);

33.

destaca a necessidade de obviar à flexibilidade reduzida das intervenções de adaptação, privilegiando, por exemplo, estratégias reversíveis e medidas brandas, por oposição a medidas duras (como um sistema de alerta mais eficiente em vez de grandes obras marginais), ou promovendo o desenvolvimento de infraestruturas verdes, cujo objetivo de recuperação dos habitats naturais está na base de uma abordagem ecossistémica à adaptação às alterações climáticas;

34.

frisa, a esse propósito, que a GIZC se tornou obrigatória para os Estados-Membros da bacia do Mediterrâneo com a entrada em vigor, em março de 2011, do Protocolo sobre a GIZC da Convenção de Barcelona, o qual se refere expressamente à adoção de uma abordagem ecossistémica para assegurar um desenvolvimento sustentável do litoral (31). Faz notar também que a Estratégia da UE para a Biodiversidade (32) considera que as abordagens ecossistémicas são alternativas economicamente eficazes a soluções tecnológicas de adaptação e de atenuação das alterações climáticas, aguardando com expectativa os contributos que a futura estratégia europeia para as infraestruturas verdes poderá dar para o processo de adaptação ao nível das zonas costeiras;

35.

solicita que a Comissão realize uma consulta prévia dos representantes dos órgãos de poder local e regional para assegurar que a proposta de uma estratégia europeia de adaptação às alterações climáticas é congruente com o princípio da proporcionalidade e põe uma tónica adequada e aprofundada no nível local, sobretudo no que respeita às regiões mais vulneráveis, como as zonas costeiras, as ilhas e as regiões montanhosas;

36.

está convicto de pode ter desempenhar um papel ativo no desenvolvimento de plataformas de informação como, por exemplo, a Climate-Adapt e a Ourcoast, contribuindo, nomeadamente, para centrar os seus conteúdos nas necessidades e especificidades locais e, desse modo, aumentar o potencial de divulgação para os órgãos de poder local e regional;

37.

reitera (33) a conveniência de ser consultado com regularidade em relação às negociações europeias e internacionais em matéria de clima, preconizando assim a sua participação num grupo de trabalho europeu sobre a adaptação às alterações climáticas que incida nas regiões com desvantagens permanentes – incluindo desvantagens decorrentes dos efeitos das adaptações climáticas – e, por conseguinte, nas zonas costeiras, nas ilhas e nas regiões montanhosas e nas regiões ultraperiféricas, e a sua acreditação como observador no Comité para a Adaptação (34);

38.

crê haver necessidade de mais solidariedade e interação entre as regiões, para tirar partido dos conhecimentos e experiências adquiridos pelos órgãos de poder local e regional no atinente ao processo de adaptação às alterações climáticas a nível europeu e internacional. Saúda, por isso, as iniciativas que estabelecem compromissos comuns para os governos locais – como a Carta de Durban para a Adaptação –, que promovem parcerias inovadoras – como a abordagem territorial em matéria de luta contra as alterações climáticas (35) –, ou que visam a criação de uma rede de partilha, cooperação e intercâmbio de tecnologias ecocompatíveis – como o Centro e a Rede de Tecnologia do Clima (36).

18.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 391/27

—

nota que as regiões de montanha são extremamente sensíveis às alterações climáticas e sugere equacionar a questão da adaptação a este fenómeno num projeto mais amplo de aumento da resistência individual e coletiva, que tenha em conta as ameaças ambientais, energéticas e sociais que inevitavelmente se entrecruzam;

—

afirma que, em 2013, a União Europeia dotar-se-á de uma estratégia de adaptação e considera essencial que essa estratégia geral tenha uma dimensão regional e local, como estabelece o artigo 174.° do TFUE, e inclua um capítulo específico sobre as regiões de montanha;

—

realça que o aumento da vulnerabilidade das zonas de montanha previsto para as próximas décadas exige um reforço da investigação científica e um bom sistema de intercâmbio de informação. É importante que o orçamento da União Europeia para 2014-2020 preveja expressamente fundos destinados à adaptação às alterações climáticas. Apela a que se desenvolvam políticas para melhorar o acesso a zonas particularmente vulneráveis e dotá-las de serviços de interesse geral;

—

salienta que muitas regiões de montanha começaram já a desenvolver estratégias de adaptação, pelo que é urgente coordenar os objetivos e analisar os resultados. Importa harmonizar as iniciativas ambientais atualmente dispersas entre numerosas associações, entidades de investigação e administrações de regiões de montanha.

Relator

Luciano CAVERI (IT-ALDE), conselheiro regional da Região Autónoma de Vale d'Aosta

Texto de referência

Parecer de iniciativa

1.

nota que, nos últimos anos, tem surgido uma vasta literatura científica, têm sido publicados numerosos documentos políticos e projetos científicos na União Europeia, que demonstram que as regiões de montanha são extremamente sensíveis às alterações climáticas, pois reúnem numa área restrita características diferentes consoante a altitude, exposição e influência de massas de ar. Também o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) incluiu as zonas de montanha entre as regiões com maior risco climático (hot spot). Por outro lado, no n.° 4 do capítulo 13 da Agenda 21 (Cimeira da Terra no Rio de Janeiro, 1992) consagrado especificamente às regiões de montanha, afirma-se que são as áreas mais sensíveis às alterações climáticas, questão que continua a ser atual no âmbito da Conferência Rio+20 de junho de 2012. As zonas de montanha albergam a maior parte da área florestal da Europa. Por esse motivo, funcionam como um sumidouro graças à importante captação de CO2, melhoram a qualidade do ar, ao atenuarem os fenómenos nocivos da contaminação, e geram importantes recursos hídricos e paisagísticos. Contudo, são zonas sensíveis às alterações climáticas. As zonas de montanha são, juntamente com as zonas costeiras marítimas, as áreas mais importantes para o turismo, devido aos seus aspetos climáticos e de biodiversidade, à riqueza paisagística, aos recursos hidrológicos, às suas características culturais e arquitetónicas, às suas tradições e costumes;

2.

assinala que, se as alterações climáticas afetam toda a União Europeia – e, aliás, o mundo inteiro –, os seus efeitos concretos num dado território e, por conseguinte, a preparação necessária e a resposta adequada dependem de um conjunto vasto de fatores. Em consequência, qualquer medida de resposta às alterações climáticas terá de levar em conta a situação específica de cada território. Os órgãos de poder local e regional representados no CR são, por isso, parceiros cruciais no desenvolvimento e na aplicação de soluções apropriadas.

3.

recorda que as alterações climáticas e suas consequências são um dos desafios-chave que os órgãos de poder local e regional da União Europeia terão de enfrentar nos próximos anos. Neste contexto, é preciso, em primeiro lugar, tomar as medidas necessárias para procurar limitar ao máximo o aumento da temperatura média global (atenuação), mas também preparar o terreno, aos vários níveis, para as alterações inevitáveis (adaptação).

4.

salienta que as zonas de montanha são verdadeiros cadinhos de biodiversidade que estão ameaçados pela rápida alteração do clima: 43 % de todos os sítios Natura 2000 encontram-se nas regiões de montanha e 118 das 1 148 espécies enumeradas nos anexos II e IV da Diretiva Habitats estão relacionadas com as zonas de montanha (1).

5.

sublinha que as variações climáticas pouco percetíveis nas zonas de planície são amplificadas nas zonas de montanha e têm um valor de alerta precoce da evolução do clima em grande escala, constituindo, deste modo, uma fonte de observação excecional para os cientistas e um banco de ensaio para desenvolver e avaliar políticas de adaptação.

6.

reitera que as alterações climáticas já se fazem sentir e provocam o aumento do risco hidrológico (inundações e desabamentos) e da vulnerabilidade das pessoas e das infraestruturas, a redução da disponibilidade de água, sobretudo no verão (inclusivamente nos territórios adjacentes não montanhosos), a modificação do regime dos rios (na zona dos Alpes prevê-se maior frequência de cheias no inverno e de secas no verão), a redução dos glaciares (desde 1850 que os glaciares alpinos perderam quase dois terços do seu volume e este fenómeno acelerou claramente desde 1985), a redução do permafrost [solo permanentemente gelado], a redução da duração do manto de neve, sobretudo em altitudes inferiores a 1 500 m, a alteração da frequência de avalanches, ameaças à biodiversidade e migrações vegetais e animais, alterações na economia do turismo de inverno e de verão e na produção de energia hidroelétrica, incerteza na produção agrícola e danos na silvicultura. A sensibilidade do ambiente alpino a esta rápida evolução climática faz dos Alpes uma zona com «desvantagens permanentes». O aumento da temperatura registado nos últimos 150 anos nos Alpes (+ 1,5 °C) representa o dobro da média mundial de + 0,7 °C (2). A Agência Europeia do Ambiente estudou a vulnerabilidade dos recursos hídricos dos Alpes em 2009 (3).

7.

destaca que as tradições e as culturas de montanha se baseiam no importante conceito de consciência dos limites e oportunidades ambientais. O contacto com as condicionantes físicas do território permitiu elaborar, ao longo do tempo, critérios de sustentabilidade e de utilização racional dos recursos. Estes valores fundamentais podem ser integrados numa visão moderna graças às novas tecnologias, produzindo conhecimento e modelos de desenvolvimento que sejam úteis não só para as próprias zonas de montanha mas também para as zonas periféricas, podendo, em muitos casos, assumir um valor universal (como o modelo de Rural/Urban partnership, RURBAN – TCUM/EU DG REGIO).

8.

realça que as alterações climáticas porão à prova a nossa capacidade de adaptação mais do que qualquer outro obstáculo que a humanidade jamais enfrentou, sendo contudo apenas um indicador parcial de uma crise mais complexa do ambiente e da humanidade, que também se reflete nos seguintes aspetos:

9.

salienta que todos estes problemas terão repercussões económicas e sociais diversas segundo as áreas geográficas, lamentando, por isso, que um dos poucos projetos que analisam o impacto das alterações climáticas na economia europeia, o projeto PESETA (2009) do Centro Comum de Investigação da União Europeia (JRC), não se ocupe das zonas de montanha.

10.

nota que, no Livro Branco sobre a Adaptação às Alterações Climáticas (COM(2009) 147 final), a Comissão Europeia reconhece a variabilidade regional dos impactos climáticos e o facto de as estratégias de adaptação só poderem funcionar se todos os níveis de governo cooperarem. A adaptação é um processo dinâmico e de longo prazo, que requer uma relação estreita entre os responsáveis políticos, investigadores, técnicos, empresários e órgãos de poder local.

11.

congratula-se com o facto de, na primavera de 2012, ter sido lançada uma consulta pública para preparar a estratégia europeia de adaptação, prevista para 2013, e constituída a plataforma CLIMATE-ADAPT, que é um instrumento útil de recolha de exemplos de boas práticas e de planificação a nível regional e urbano, e inclui ainda uma secção dedicada às zonas de montanha.

12.

entende que a questão da adaptação às alterações climáticas deve fazer parte de um projeto mais amplo de aumento da resistência individual e coletiva, que tenha em conta as ameaças ambientais, energéticas e sociais que inevitavelmente se entrecruzam.

13.

verifica que, em 2013, a União Europeia dotar-se-á de uma estratégia de adaptação. O CR considera essencial que essa estratégia geral tenha uma dimensão regional e local, como estabelece o artigo 174.° do TFUE, e inclua um capítulo específico sobre as regiões de montanha.

14.

Importa, igualmente, que a estratégia europeia de adaptação inclua um capítulo específico sobre as regiões ultraperiféricas cujos condicionalismos e particularidades são reconhecidos pelo artigo 349.o do TFUE.

15.

realça que o aumento da vulnerabilidade das zonas de montanha previsto para as próximas décadas exige um reforço da investigação científica e um bom sistema de intercâmbio de informação. É importante que o orçamento da União Europeia para 2014-2020 preveja expressamente fundos destinados à adaptação às alterações climáticas.

16.

apela a que, em relação às novas ameaças resultantes das alterações climáticas, se desenvolvam políticas para melhorar o acesso a zonas particularmente vulneráveis e dotá-las de serviços de interesse geral.

17.

sublinha que conviria dar mais prioridade à atenuação dos efeitos das alterações climáticas e à disponibilização de recursos para o efeito do que à adaptação às mesmas. A menos que se consigam realizar reduções globais significativas nas emissões de gases com efeito de estufa previstas pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, será impossível impedir o futuro aumento da temperatura global, as alterações climáticas e os fenómenos meteorológicos extremos que terão repercussões nas comunidades locais.

18.

chama a atenção para a importância de se definirem ações intimamente interligadas para resolver problemas existentes e lidar com dificuldades futuras nos setores já alvo de programação da UE, indicando as que devem ser objeto do sistema de democracia local europeia, de acordo com o princípio de subsidiariedade, tais como:

19.

salienta que muitas regiões de montanha começaram já a desenvolver estratégias de adaptação, pelo que é urgente coordenar os objetivos e analisar os resultados. Importa harmonizar as iniciativas ambientais atualmente dispersas entre numerosas associações, entidades de investigação e administrações de regiões de montanha.

20.

solicita que se dê a conhecer os resultados obtidos, através da elaboração de indicadores de eficiência das intervenções, das prestações conseguidas, de um banco de dados uniformizado para consulta dos projetos e de um cadastro energético.

21.

realça que, em conclusão, importa abordar as causas e os efeitos das alterações climáticas a todos os níveis, nas diferentes e inúmeras comunidades geográficas e à escala mundial. Em particular, as comunidades mais pobres do planeta são amiúde as primeiras a sofrer o impacto negativo das alterações climáticas e necessitam, por isso, de assistência especial. Convém disponibilizar recursos da União Europeia e dos Estados-Membros para a atenuação às alterações climáticas e a adaptação a este fenómeno, em função das prioridades definidas em estratégias acordadas e tratados internacionais, e utilizá-los aos níveis em que se revelem mais eficazes. Por esse motivo, os órgãos de poder local e regional deverão ser associadas à adoção de medidas que permitam atenuar e adaptar-se às alterações climáticas, tirando o máximo partido dos seus conhecimentos especializados e experiência, bem como da sua proximidade dos cidadãos.

18.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 391/31

—

adverte para os perigos de protelar o acordo sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) para além do início de 2013;

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salienta que uma parte significativa dos investimentos públicos nos Estados-Membros depende dos fundos estruturais e lembra os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Crescimento e o Emprego adotado no Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012;

—

com base na proposta da Comissão de 6 de julho de 2012, apoia a posição do Parlamento Europeu de que o próximo orçamento deve representar um montante de 1,14 % do PNB da UE, incluindo a adesão da Croácia;

—

lamenta que grande parte dos assuntos abordados no quadro de negociação do Conselho, incluindo qualquer forma de condicionalidade macroeconómica, sejam matérias a adotar por processo de codecisão e não de aprovação;

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discorda que o método de repartição das dotações nacionais e as taxas máximas na política de coesão e de desenvolvimento rural sejam incluídos no quadro de negociação do Conselho; considera que se trata de um domínio de codecisão e de consulta obrigatória do CR, pelo que se reserva a possibilidade de interpor recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia caso a Comissão Europeia não apresente uma proposta legislativa sobre a qual o CR seja convidado a emitir parecer;

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acolhe com satisfação o presente método de negociação no Conselho que permite examinar conjuntamente as despesas e as receitas e reitera o seu apoio aos dois novos recursos próprios propostos pela Comissão, isto é o recurso baseado no IVA e o novo imposto sobre as transações financeiras (ITF);

—

apoia plenamente a proposta do Conselho de transformar a política de coesão numa sub-rubrica em vez de um sublimite insiste uma vez mais para que se aumente o orçamento que lhe é afetado (a um nível, pelo menos, igual ao período 2007-2013) e apoia a criação de uma nova categoria de regiões «de transição»;

—

congratula-se com a proposta do Conselho de integrar os programas Galileo, ITER e GMES na rubrica 1 e solicita uma vez mais que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) seja também integrado no QFP;

Relatora geral

Mercedes BRESSO (IT-PSE), Conselheira da região do Piemonte

Textos de referência

Proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020

COM(2012) 388 final

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Um programa de simplificação do quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020

COM(2012) 42 final

1.

regista que a Comissão publicou, em 6 de julho de 2012, uma proposta alterada de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, que tem em conta a adesão da Croácia e efetua os cálculos com base nos dados estatísticos mais recentes (2007-2009);

2.

acolhe favoravelmente a adoção na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 13 de junho de 2012, de uma resolução sobre o quadro financeiro plurianual e os recursos próprios e regozija-se com o facto de se sublinhar que 94 % do orçamento da UE é, efetivamente, um orçamento de investimento e que a sua despesa administrativa é, proporcionalmente, extremamente reduzida; frisa os efeitos multiplicadores e de alavanca associados a estes investimentos, através de cofinanciamentos privados e públicos nos níveis local, regional e nacional e sublinha o papel insubstituível que o orçamento da UE desempenha enquanto recurso público estável de caráter plurianual para apoiar o crescimento e o emprego;

3.

manifesta a sua profunda preocupação face à evolução atual das negociações no Conselho quanto ao montante total do quadro financeiro plurianual (QFP), ao conteúdo das políticas e aos recursos, que poderão inclusive comprometer a continuidade do financiamento para as três categorias de regiões definidas no âmbito da política de coesão. Espera, portanto, que cheguem a um desenlace positivo até ao Conselho Europeu extraordinário de 22 e 23 de novembro de 2012. Assim se evitaria o impasse entre os dois colegisladores e, consequentemente, um atraso que seria prejudicial à UE e à execução atempada da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo;

4.

sublinha, a este respeito, a manifesta incoerência entre os compromissos assumidos pelos Estados-Membros no quadro do Pacto para o Crescimento e o Emprego, adotado no Conselho Europeu de 28 e 29 de junho de 2012, e algumas das posições sustentadas nas negociações;

5.

recorda que a gravidade da crise económica que afeta a UE torna particularmente urgente o início da programação em 2014, condição necessária para a atribuição de fundos europeus que são fundamentais à realização de investimentos nos Estados-Membros, nas regiões e nos cidades;

6.

chama a atenção para a contração do volume do orçamento da UE em relação aos orçamentos nacionais, ao mesmo tempo que as competências e responsabilidades conferidas à UE pelo Tratado de Lisboa foram alargadas, especialmente em matéria de ação externa (artigo 27.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia), alterações climáticas (artigo 191.o do TFUE), energia (artigo 194.o do TFUE), desporto (artigo 165.o do TFUE), espaço (artigo 189.o do TFUE), turismo (artigo 195.o do TFUE) e proteção civil (artigo 196.o do TFUE);

7.

recorda que uma parte significativa dos investimentos públicos nos Estados-Membros depende dos fundos estruturais, que em 13 Estados-Membros representam mais de 30 % e em 6 Estados-Membros mais de 60 % dos investimentos públicos;

8.

está ciente de que os tratados (artigo 312.o do TFUE) preveem disposições específicas para a eventualidade do QFP não ser adotado antes do final de 2013, data em que caducam as bases jurídicas de todos os programas de despesas plurianuais da UE, com exceção do primeiro pilar da política agrícola comum (PAC). Salienta que entre essas disposições específicas do Tratado figura a obrigação legal para as duas partes da autoridade orçamental de prosseguirem as negociações. Contudo, recorda que adotar novos programas setoriais sem um regulamento sobre o QFP ou prolongar a vigência dos programas atuais seriam opções extremamente complicadas;

9.

adverte, por conseguinte, para os perigos de protelar o acordo sobre o QFP para além do início de 2013, na medida em que tal inviabilizaria a programação e a afetação dos fundos do Quadro Estratégico Comum após 2014 e teria um impacto negativo na coesão económica, social e territorial europeia. Considera que esse adiamento também poria em causa o período de programação de 2014-2020 previsto até à data pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e obrigaria a reconsiderar, nomeadamente, a opção inicialmente defendida pelo CR de um período de programação de 5+5 anos após um período de transição de um ou dois anos;

10.

reitera a sua anterior posição segundo a qual a UE deve dispor de um orçamento credível de pelo menos 1 % do PNB da União para poder realizar os principais objetivos europeus, em conformidade com as metas da Estratégia Europa 2020 e as necessidades específicas dos municípios e das regiões. Lembra que, em 2000, o Conselho fixou o limite dos recursos próprios em 1,29 % do PNB para as dotações de autorização e em 1,23 % para as dotações de pagamentos. Salienta que, desde então, o fosso entre o limite máximo dos recursos próprios e os limites máximos do quadro financeiro plurianual tem vindo a acentuar-se, sendo a diferença, em média, de 25 %. Insiste, nomeadamente no facto de que o QFP só fixa limites máximos de despesa, ao passo que o orçamento da UE sempre se situou muito abaixo destes níveis, tanto em termos de autorizações como de pagamentos. Assim, com base na proposta da Comissão de 6 de julho de 2012, apoia a posição do Parlamento Europeu de que o próximo orçamento deve representar um montante 1,14 % do PNB da UE, incluindo a adesão da Croácia;

11.

congratula-se pelo facto de o pacote de negociações de 18 de setembro de 2012 suprimir a proposta de pôr termo ao programa de ajuda alimentar às pessoas mais necessitadas; lamenta, contudo, a falta de clareza quanto ao orçamento que será atribuído e reitera a sua posição favorável à manutenção do programa na rubrica 2 do quadro financeiro plurianual;

12.

acolhe favoravelmente certos aspetos do documento de reflexão da Presidência cipriota (de 30 de agosto de 2012), mas está particularmente preocupado com as propostas sobre a política de coesão, especialmente no que diz respeito à elegibilidade, abrangência e cobertura das «redes de segurança» para as regiões e os Estados-Membros; rejeita os ajustes desproporcionados previstos para as regiões em transição e para as mais desenvolvidas;

13.

lamenta que grande parte dos assuntos abordados no quadro de negociação do Conselho (versão de 19 de junho de 2012), nomeadamente os pontos 21 a 47 e 53 a 78, sejam matérias a adotar por processo de codecisão e não de aprovação e sublinha que o Parlamento Europeu deve participar plenamente nas negociações em curso;

14.

discorda que o método de repartição das dotações nacionais e as taxas máximas na política de coesão e de desenvolvimento rural sejam incluídos no quadro de negociação do Conselho (pontos 30 a 45), mas não figurem no projeto de regulamento que estabelece disposições comuns r aos cinco fundos do Quadro Estratégico Comum. Além disso, considera estranho que o ponto 35 do pacote de negociações de 18 de setembro de 2012 confira aos objetivos da Estratégia Europa 2020 uma função de repartição dos fundos estruturais entre os Estados-Membros. Isso implica saber se esses objetivos correspondem efetivamente às necessidades de desenvolvimento das regiões, mas levanta igualmente questões de fundo quanto à governação e à metodologia, tanto mais que esta função de redistribuição não estava seguramente prevista quando os objetivos foram definidos em 2010;

15.

considera que se trata, em conformidade com o artigo 177.o do TFUE, não só de um domínio de codecisão, mas também de consulta obrigatória do CR, pelo que, à luz das prerrogativas que lhe são reconhecidas pelo artigo 263.o, 3.o parágrafo, do TFUE, se reserva a possibilidade de analisar mais detalhadamente o enquadramento jurídico deste assunto e de interpor recurso perante o Tribunal de Justiça da União Europeia caso a Comissão Europeia não apresente uma proposta legislativa sobre a qual o CR seja convidado a emitir parecer;

16.

na sequência dos seus pareceres adotados desde o início de 2012 sobre as diferentes propostas legislativas da Comissão Europeia, reitera o seguinte:

17.

no tocante às dotações afetadas ao objetivo da cooperação territorial europeia, reitera a sua proposta de que essas dotações sejam repartidas por programas de cooperação, e não por Estados-Membros. Assim, insta a que seja revisto o ponto 40 do pacote de negociações de 18 de setembro de 2012, uma vez que na sua formulação atual a negociação de uma repartição apenas das vertentes da cooperação transfronteiriça e transnacional equivaleria a considerar a cooperação inter-regional como residual em relação às, duas outras vertentes;

18.

apoia a proposta de um maior recurso empréstimos em vez de predominantemente a subvenções não reembolsáveis, a fim de incentivar a implicação dos beneficiários. Considera igualmente que os reembolsos dos empréstimos deveriam ser postos novamente à disposição dos interessados através do mecanismo dos fundos de maneio;

19.

reitera o seu apelo para que se leve a cabo uma reforma do atual sistema de recursos próprios como forma de reduzir as contribuições diretas dos Estados-Membros para o orçamento da UE e, ao mesmo tempo, aumentar os recursos próprios da UE disponíveis para enfrentar os desafios futuros (1) e responder à necessidade de suprimir as atuais correções financeiras e isenções. Por conseguinte, considera que, a bem da transparência, do equilíbrio e da sustentabilidade, o novo quadro financeiro plurianual deve, tal como declarou o Parlamento Europeu, alicerçar-se imperativamente num acordo sobre novos recursos próprios;

20.

acolhe com satisfação o presente método de negociação no Conselho que permite examinar conjuntamente as despesas e as receitas no quadro de negociação e reitera o seu apoio aos dois novos recursos próprios propostos pela Comissão, isto é, o recurso baseado no IVA e o novo imposto sobre as transações financeiras (ITF);

21.

insta, a este respeito, alguns dos Estados-Membros a não penalizarem as populações, as empresas e os órgãos de poder local e regional, negando-se a enveredar por um compromisso quanto ao novo imposto sobre as transações financeiras, uma vez que essa recusa conduzirá a uma cooperação reforçada e à criação de uma Europa orçamental a duas velocidades;

22.

considera que um ITF em regime de cooperação reforçada poderá juridicamente servir de base para um novo recurso próprio da UE e que os países participantes poderão transferir para o orçamento da UE uma parte das receitas obtidas. No entanto, esta transferência deverá reduzir em idêntica proporção a sua contribuição para o orçamento baseada no PNB, sem que isso afete as regras aplicadas ao cálculo das contribuições nacionais dos países não participantes;

23.

reitera o seu apoio à simplificação do extremamente complexo sistema de abatimento e de medidas corretivas, bem como à substituição do sistema de abatimento atual por um mecanismo geral de correção;

24.

estranha que a alteração «técnica» da Comissão ao regulamento do Conselho inclua um elemento tão fundamental como o alargamento da condicionalidade macroeconómica do Fundo de Coesão aos cinco fundos do Quadro Estratégico Comum (ver artigo 8.o da proposta alterada de regulamento);

25.

reitera a sua oposição clara e firme a qualquer forma de condicionalidade macroeconómica e não considera pertinente a opção de a alargar a todas as rubricas orçamentais, como solicitam alguns Estados-Membros;

26.

recorda que se trata de um domínio sujeito a codecisão, que deve ser decidido no quadro do regulamento que estabelece disposições comuns aos cinco fundos do Quadro Estratégico Comum;

27.

apoia plenamente a proposta do Conselho de transformar a política de coesão numa sub-rubrica em vez de um sublimite, mas insiste na importância de não incluir o Mecanismo Interligar a Europa (CEF) nesta sub-rubrica dada a sua natureza distinta; lamenta, uma vez mais, que não se tenha aproveitado a oportunidade para reagrupar numa única rubrica todos os financiamentos da UE destinados ao desenvolvimento territorial (ou seja, os cinco Fundos do Quadro Estratégico Comum);

28.

reitera que se introduza flexibilidade dentro de cada rubrica e se preveja uma reserva de flexibilidade para a qual se possam transferir as dotações ou margens orçamentais não utilizadas a meio do período, em vez de se restituir os fundos aos Estados-Membros; entende que essa reserva poderia servir, por exemplo, de instrumento para intervenções macroeconómicas e financeiras que permitam prevenir choques assimétricos na União Europeia;

29.

observa, uma vez mais, que a proposta em apreço prevê realizar em 2016 uma «avaliação» da aplicação do quadro financeiro plurianual e insiste que, em vez dessa avaliação, convém proceder a uma revisão intercalar completa em 2017 (da qual faria parte a avaliação proposta);

30.

quanto aos montantes das principais sub-rubricas do QFP reitera:

31.

insta uma vez mais para que o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) seja mantido e integrado no QFP, mas, à semelhança do Parlamento Europeu, defende que, dada a sua natureza não programável, este fundo disponha de um orçamento superior ao limite máximo estabelecido para a rubrica pertinente. Para além disso, opõe-se ao alargamento do seu âmbito de aplicação à compensação dos efeitos dos acordos comerciais bilaterais ou multilaterais na atividade agrícola (ponto 95, ibidem);

32.

congratula-se com a proposta do Conselho de integrar os programas Galileo, ITER e GMES na rubrica 1 do quadro financeiro plurianual (anexo I, ibidem) como solicitado no seu parecer sobre «O novo quadro financeiro plurianual pós-2013»;

33.

insiste na necessidade de também transferir para o QFP os montantes correspondentes aos mecanismos de reserva supra mencionados;

34.

considera que a questão da melhor qualidade da despesa, defendida tanto pelos Estados-Membros como pelo Parlamento Europeu, não tem, de momento, uma resposta satisfatória, dado que esta se traduz numa acumulação de novos procedimentos de controlo e auditoria, numa complexidade acrescida dos procedimentos e numa ênfase excessiva no desempenho e na quantidade das estratégias em detrimento da sua qualidade o que, em última análise, conduzirá a uma centralização crescente, penalizando os níveis de governação inferiores relativamente aos níveis superiores;

35.

espera que a comunicação sobre a qualidade da despesa anunciada pela Comissão permita uma diferenciação da contabilização da despesa pública em investimento ao abrigo do Pacto de Estabilidade;

36.

opõe-se ao recurso excessivo a atos delegados por parte da Comissão Europeia, como por exemplo os propostos para as ações indicativas do Quadro Estratégico Comum, porquanto tal levaria a excluir o CR do processo consultivo e de decisão europeu, quando de facto, podem estar em causa domínios essenciais para os órgãos de poder local e regional;

37.

ao invés, concorda plenamente com a Comissão quanto ao facto de a simplificação ao nível da UE só ser verdadeiramente eficaz se for acompanhada paralelamente de esforços a nível nacional e infranacional, ainda que sublinhe que o esforço principal deva ser feito a nível nacional;

38.

acolhe favoravelmente a racionalização dos programas proposta no quadro financeiro plurianual, nomeadamente a redução da quantidade de programas financeiros propostos e a aglutinação de programas e subprogramas em vários domínios;

39.

apela a uma participação reforçada do Banco Europeu de Investimento na implementação de projetos financiados pelos fundos estruturais.

18.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 391/37

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acolhe favoravelmente a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão Europeia, que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020), pois traduz o empenho em reconhecer a competitividade enquanto fator fundamental e de primeiro plano para garantir um crescimento sustentado da economia e do emprego na UE;

—

chama a atenção para as várias iniciativas existentes desenvolvidas pelos órgãos de poder local e regional em todos os Estados-Membros, como, por exemplo, os centros locais de pequenas empresas, os microcréditos concedidos por órgãos de poder local ou regional ou o aconselhamento especializado gratuito sobre a constituição de pequenas empresas, que muitas vezes constituem a base para a criação de uma microempresa inovadora de sucesso;

—

salienta as necessidades dos jovens empresários, os quais encontram frequentemente no empreendedorismo a sua única oportunidade de desenvolvimento profissional e estão mais dispostos a assumir o risco associado a esta atividade, exercendo-a muitas vezes à escala de todo o mercado europeu, pelo que estão preparados para enfrentar a concorrência nos mercados mundiais;

—

chama a atenção para o facto de que, para aumentar a competitividade a nível mundial, é indispensável resolver as deficiências do mercado europeu que entravam a capacidade das PME europeias de competirem com as suas homólogas no resto do mundo. É fundamental aumentar a participação das PME na realização de projetos da União e melhorar a sua posição nas relações com os grandes empresários que são, não raras vezes, os empreiteiros gerais desses projetos. Para tal, sublinha a importância de as PME se agruparem em redes de empresas.

Relator

Witold KROCHMAL (PL-AE), presidente do município de Wołów

Texto de referência

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020)

COM(2011) 834 final

1.

acolhe favoravelmente a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão Europeia, que institui o Programa para a Competitividade das Empresas e pequenas e médias empresas (2014-2020), pois traduz o empenho em reconhecer a competitividade enquanto fator fundamental e de primeiro plano para garantir um crescimento sustentado da economia e do emprego na UE;

2.

considera que a proposta apresentada complementa as anteriores iniciativas da Comissão Europeia no âmbito da Estratégia Europa 2020. A proposta reconhece o papel desempenhado pelas PME no sistema económico da UE e aponta as deficiências e perturbações existentes no contexto em que operam as PME, deficiências e perturbações essas que podem desacelerar e até mesmo limitar o desenvolvimento e o aumento da competitividade das empresas;

3.

salienta que a posição do CR é corroborada pelo questionário aos órgãos de poder local e regional intitulado «Regiões e municípios favoráveis às PME» (1), levado a cabo pela Plataforma de Acompanhamento da Estratégia Europa 2020;

4.

está ciente de que compete, em grande medida, aos Estados-Membros e às regiões resolver as deficiências do mercado, mas considera que, em determinados domínios, a UE pode ajudar a generalizar as boas práticas, garantir o bom funcionamento do mercado único e melhorar as condições de funcionamento do contexto empresarial, para que as empresas, incluindo as PME, possam competir de forma sustentável à escala mundial, o que implica evoluírem no sentido de uma economia com baixas emissões de carbono e utilização eficiente dos recursos;

5.

considera que o programa permitirá aumentar de forma significativa a confiança no setor empresarial europeu tanto nos mercados europeus como mundiais. Uma maior confiança nos mercados levará a um maior interesse pelo empreendedorismo e a uma política mais expansionista pelas empresas existentes, incluindo as PME, que são a principal fonte de crescimento económico (perfazendo 58 % do volume de negócios na UE) e de emprego (representando 67 % dos postos de trabalho no setor privado), tendo criado 85 % dos novos postos de trabalho neste setor entre 2002 e 2010;

6.

considera judicioso que o programa saliente a importância do turismo enquanto setor económico específico, caracterizado na UE por um grande número de PME que empregam uma enorme quantidade de trabalhadores;

7.

sublinha a importância de apoiar as empresas e as PME nas suas diversas etapas de funcionamento, desde a fase de arranque até ao pleno funcionamento, passando também por fases de reestruturação, partindo do princípio de que o efeito desse apoio seja o aumento da competitividade da empresa no mercado europeu e nos mercados externos;

8.

entende que uma das principais condições para o êxito do programa é a disseminação e o fomento de uma cultura e ética empresariais na sociedade da UE, pelo que acolhe favoravelmente a possibilidade de participação a nível nacional, regional e local no concurso para os Prémios Europeus de Iniciativa Empresarial e noutros tipos de projetos semelhantes;

9.

assinala que, anualmente, três regiões europeias obtêm o rótulo de Região Empreendedora Europeia em reconhecimento das condições favoráveis que proporcionam às PME;

10.

considera que a promoção do espírito empresarial deve começar logo na escola, através da criação de uma atitude propícia ao empreendedorismo e ao trabalho por conta própria, o que permitirá aos alunos, quando estiverem para entrar no mercado de trabalho, tomar decisões informadas sobre o tipo de trabalho que pretendem exercer. Para que os alunos, uma vez terminados os estudos, possam iniciar a atividade como empresários com base nas qualificações que adquiriram, aumentando a probabilidade de existir uma procura pelos serviços por eles prestados, importa que a formação tome em linha de conta as necessidades do mercado;

11.

insta à integração das tendências empresariais e do desenvolvimento na formação profissional, na medida em que a aprendizagem contínua dos nossos empresários é essencial para os níveis de competitividade;

12.

chama a atenção para as necessidades dos jovens empresários, os quais encontram frequentemente no empreendedorismo a sua única oportunidade de desenvolvimento profissional e estão mais dispostos a assumir o risco associado a esta atividade, exercendo-a muitas vezes à escala de todo o mercado europeu, pelo que estão preparados para enfrentar a concorrência nos mercados mundiais;

13.

chama a atenção para as várias iniciativas existentes desenvolvidas pelos órgãos de poder local e regional em todos os Estados-Membros, como, por exemplo, os centros locais de pequenas empresas, os microcréditos concedidos por órgãos de poder local ou regional ou o aconselhamento especializado gratuito sobre a constituição de pequenas empresas, que muitas vezes constituem a base para a criação de uma microempresa inovadora de sucesso;

14.

chama igualmente a atenção para a posição das mulheres empresárias e outros grupos-alvo específicos incluindo, designadamente, os empresários imigrantes ou expatriados, que requerem iniciativas especiais para desenvolver a competitividade das suas empresas, tendo em conta as atuais políticas da UE neste domínio;

15.

apela aos órgãos de poder local e regional para que implementem o programa; chama a atenção em especial para a necessidade de eliminar ou reduzir a burocracia e os obstáculos à obtenção de financiamento externo, de simplificar a documentação a apresentar nos contratos e de abandonar o requisito de apresentar garantias bancárias para obras de pequena dimensão;

16.

chama a atenção para o facto de que, para aumentar a competitividade a nível mundial, é indispensável resolver as deficiências do mercado europeu que entravam a capacidade das PME europeias de competirem com as suas homólogas no resto do mundo. É fundamental aumentar a participação das PME na realização de projetos da União e melhorar a sua posição nas relações com os grandes empresários que são, não raras vezes, os empreiteiros gerais desses projetos. Para tal, sublinha a importância de as PME se agruparem em redes de empresas;

17.

assinala que a UE deve assegurar, em conjunto com os Estados-Membros, que o mercado único funciona corretamente e melhorar o contexto empresarial através da eliminação ou redução das dificuldades de acesso ao financiamento enfrentadas pelas PME, da sua capacidade limitada para se expandirem para mercados fora do seu país de origem, tanto no mercado único como para além dele, bem como do ónus fiscal excessivo e da burocracia. Estas condições têm de ser cumpridas ao mesmo tempo que se assegura o acesso ao conhecimento e às novas tecnologias inovadoras, bem como a cooperação com as escolas profissionais e os meios académicos locais que devem ter as PME em conta nos seus currículos enquanto força motriz da economia europeia;

18.

insiste em que o programa deve conferir mais importância ao reforço da participação das PME nas atividades, nos projetos e nos programas da UE no domínio da investigação e da inovação através também da constituição de parcerias público-privado. Uma maior participação em projetos de investigação permite melhorar as qualificações no âmbito da empresa e, por conseguinte, a sua competitividade ao nível internacional.

A proposta de programa para a investigação e a inovação (Horizonte 2020) sublinha em especial a necessidade de aumentar a participação das PME em projetos de investigação. Este aumento da participação facilitará o acesso das PME, que em alguns casos são líderes mundiais, à informação e ao conhecimento;

19.

observa que só uma abordagem deste tipo permitirá um desenvolvimento das empresas e das PME conforme às obrigações de uma economia hipocarbónica, assente nas tecnologias ambientais mais recentes, permitindo atingir os objetivos no domínio da política climática e de energia;

20.

acolhe favoravelmente o orçamento proposto para o programa, que se eleva a 2 522 milhões de euros. Ao mesmo tempo, faz notar que o montante de 1 400 milhões de euros previsto para os instrumentos financeiros, que apoiarão diretamente as empresas e as PME, só representa 56 % do orçamento total. No caso de a procura de instrumentos financeiros ser mais elevada do que se poderia esperar, a comissão do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, onde estão representados todos os países beneficiários do Programa para a Competitividade das Empresas e PME (COSME), deverá decidir eventuais alterações à percentagem dos fundos a afetar em consonância com o artigo 16.° da proposta de regulamento. É a parte restante do orçamento, afetada às medidas de apoio ao contexto das PME, que garantirá que os fundos atribuídos a todo o programa para o período de 2014 a 2020 serão utilizados de modo eficiente e eficaz;

21.

entende que é adequado afetar 1,7 % do orçamento do programa às tarefas administrativas com ele relacionadas, uma vez que estes fundos têm de assegurar o correto funcionamento do programa, não constituindo um encargo excessivo para o orçamento;

22.

é de opinião que as ações financiadas pelo orçamento do programa não podem substituir as iniciativas a nível nacional, regional ou local, mas devem reforçar e tornar mais eficazes aquelas ações, conferindo-lhes uma dimensão da União através de uma coordenação eficaz e da eliminação dos obstáculos transfronteiriços à cooperação entre entidades privadas e órgãos de poder público. Esta cooperação deve ser incentivada através de redes horizontais de cooperação, em vez de uma estrutura centralizada vertical;

23.

considera que o apoio prestado deve ser plenamente justificado pelos objetivos fixados e produzir efeitos positivos em toda a Europa graças ao efeito exponencial e multiplicador e à capitalização dos resultados alcançados;

24.

sublinha que a competitividade depende, em grande medida, da produtividade, da inovação e da eficiência, que é a fonte do crescimento sustentado das receitas, da capacidade das empresas de tirarem pleno partido das oportunidades decorrentes, por exemplo, de um mercado único europeu e de medidas institucionais que criem condições para um crescimento sustentado das empresas. É por esta razão que se deve dar prioridade aos projetos com maior impacto nos fatores que influenciam a competitividade sustentável das empresas e das PME;

25.

chama a atenção para o facto de que a participação de países terceiros no programa, com base em protocolos aos acordos de associação e em outros acordos, deve ser encarada como uma oportunidade de alargar o campo de ação das empresas que operam no território da UE e como uma possibilidade de adquirir experiência sobre o modo como as empresas funcionam fora do mercado europeu. Também devia ser possível a participação de países terceiros no programa e o financiamento devia provir de outros programas previstos para a cooperação dos Estados-Membros com países terceiros;

26.

chama a atenção para a importância de promover a educação no domínio do empreendedorismo através também da formação contínua e para o facto de que este processo deve evoluir na direção do desenvolvimento das capacidades, das atitudes e da incorporação da responsabilidade social das empresas, permitindo enfrentar os desafios de um mercado global moderno, no respeito dos princípios éticos comerciais tradicionalmente presentes na cultura europeia;

27.

considera que os esforços para promover o espírito empresarial e criar uma atitude propícia ao empreendedorismo devem abranger igualmente os empresários que enveredem pela via do trabalho por conta própria no início das suas vidas profissionais, incluindo também as mulheres que enfrentam esta dificuldade e assumem este risco;

28.

é de opinião que as ações destinadas a melhorar o acesso das PME ao financiamento, referentes aos mecanismos de capital próprio e à garantia de empréstimo, devem completar os instrumentos financeiros utilizados até à data no âmbito da política de coesão. Deve-se igualmente prever a possibilidade de ligá-las a outros fundos, especificamente definidos, dos Estados-Membros;

29.

frisa a importância da possibilidade de conceder crédito e empréstimos transfronteiras, que permitirão às PME tirar partido do enorme potencial do mercado único, o que deverá reforçar a competitividade e a sustentabilidade das iniciativas empresariais, incluindo no setor do turismo;

30.

chama especial atenção para o papel do mecanismo de capital próprio para o crescimento, centrado nos fundos que facultam capital de alto risco. Sublinha que a gestão do programa deve, mediante uma avaliação adequada do risco, apoiar e ajudar o maior número possível de PME, incluindo as que têm poucas possibilidades de obter ajuda no âmbito dos processos bancários normais, mas que possam contribuir para aumentar o potencial das PME em geral e diminuir significativamente o número de desempregados;

31.

mantém-se reticente quanto ao nível de empréstimo do mecanismo de garantia de empréstimo e insta a Comissão a especificar os critérios que serão utilizados para estabelecer esse nível, dado que o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação não definiu quaisquer limites. Salienta que os empréstimos para fases de arranque, investimentos ou transferências implicam amiúde montantes muito mais elevados do que o limite estabelecido e está preocupado com a possibilidade de isso conduzir a uma situação em que empréstimos mais elevados sejam garantidos ao abrigo do programa Horizonte 2020, apesar de este se destinar, em princípio, apenas a projetos de inovação;

32.

solicita, por isso, que se retome o Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, que não fixava quaisquer limites;

33.

considera legítimas as negociações individuais com as instituições que procuram financiar empréstimos, no que se refere tanto ao volume dos montantes dependente do montante do risco de carteira garantido, como ao período de concessão do empréstimo;

34.

apela à monitorização permanente dos riscos em constante evolução associados tanto aos instrumentos financeiros destinados ao capital de alto risco como aos fundos destinados à cobertura das carteiras de créditos concedidos às PME;

35.

considera adequada a delegação da gestão indireta do programa no Fundo Europeu de Investimento (FEI) e em agências de execução, incumbindo à Comissão Europeia a responsabilidade de monitorizar continuamente o programa. Esta forma de gestão assegura a utilização das experiências positivas adquiridas até à data com os dez anos de atividade do FEI enquanto instrumento de apoio às PME;

36.

recomenda que se tire partido da experiência neste domínio do Banco Europeu de Investimento (BEI) e da Rede Europeia de Empresas, a qual tem experiência na internacionalização de PME, incluindo fora da UE;

37.

entende que para assegurar uma aplicação eficaz e eficiente do programa é necessária uma cooperação estreita entre os órgãos de poder local e regional e as instituições que o gerem, a fim de facilitar a circulação da informação sobre cada um dos domínios de aplicação do programa;

38.

considera fundamental a experiência relacionada com a internacionalização das PME fora das fronteiras da UE e a transferência de informação sobre este assunto, o que deverá ajudar as PME a reduzir os custos de transação associados a atividades transfronteiras. Trata-se de um domínio a desenvolver por especialistas de instituições da União em cooperação com as autoridades nacionais e regionais;

39.

aponta igualmente a possibilidade de se criarem centros de divulgação de informação para as PME. O Comité não pretende, porém, definir a forma nem o funcionamento específico deste tipo de estruturas. Estas questões devem ser decididas no âmbito de acordos de cooperação multilaterais celebrados entre os países e as regiões;

40.

propõe que a gestão direta do programa se realize principalmente no nível regional com o apoio e sob a supervisão das autoridades nacionais. Este nível de gestão deve igualmente criar um sistema de acompanhamento dos riscos associados aos projetos realizados;

41.

propõe também que a monitorização do projeto seja igualmente um dos elementos a ter em conta na avaliação da aplicação com base nos indicadores de realização dos objetivos a médio prazo constantes do anexo I da proposta. A monitorização deve ainda abranger informação relacionada com a aplicação, no âmbito do programa, de medidas ligadas à proteção do clima e à execução de outros princípios relacionados com as políticas da UE;

42.

frisa que as ações supramencionadas devem coadunar-se e convergir com as ações de controlo realizadas pela Comissão Europeia, cujos representantes, juntamente com funcionários do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), efetuarão auditorias, controlos e inspeções in loco;

43.

considera que as estratégias de auditoria devem ser direcionadas para uma avaliação objetiva da aplicação do programa e não devem constituir um ónus para os beneficiários do mesmo. Os sistemas de controlo devem ter em conta as fases de aplicação dos projetos de modo que não incidam de forma negativa no ritmo da sua aplicação nem provoquem custos adicionais excessivos;

44.

chama a atenção para o facto de que, à luz da situação orçamental vivida atualmente em muitos países, os governos nacionais optam pelas formas mais simples de aumentar as receitas orçamentais, aumentando o nível de várias contribuições que oneram os custos do trabalho, o que leva ao colapso das PME ou à sua passagem para a economia paralela. Por esta razão, apela à proteção das PME, já que a política acima descrita retardará a saída da crise e pode, na prática, anular o valor acrescentado do programa. As PME são um instrumento eficaz para reduzir o desemprego;

45.

entende que os encargos administrativos ligados ao início da atividade económica e o ónus fiscal durante o seu período de atividade podem impedir as empresas e as PME de melhorar a sua competitividade em muitos países da UE; solicita, por conseguinte, que os encargos administrativos líquidos sejam reduzidos em 25 % até 2020 em toda a legislação relevante da UE; aponta que seria oportuno considerar a possibilidade de eliminar um amplo conjunto de obstáculos enfrentados pelos operadores do setor das PME;

46.

considera que o programa deveria propor bónus adicionais para os países e as regiões que adotaram os sistemas mais favoráveis às PME, permitindo o seu desenvolvimento, o aumento da sua competitividade e a sua expansão para mercados externos, de modo a apoiar esta atividade. A promoção de comportamentos positivos destina-se a encorajar tendências adequadas nos vários países e regiões;

47.

propõe que a Comissão Europeia envide esforços para melhorar a informação sobre a evolução dos mercados nos países em franco desenvolvimento, o modo como se pode investir nesses países, os regimes jurídicos em vigor e os costumes locais subjacentes à atividade económica;

48.

é de opinião que o acesso à informação sobre os mercados externos deve ser fácil para as PME, ou seja, deve ter pouco impacto nos seus orçamentos, ser fiável e estar disponível num curto espaço de tempo. Para além dos centros de divulgação de informação para as PME, também as representações diplomáticas da União nessas regiões do mundo devem desempenhar um papel importante neste contexto;

49.

sublinha que, para se incutir um maior espírito empresarial nos cidadãos da UE, há que proceder a alterações nos sistemas de ensino e de formação, o que é uma tarefa a longo prazo e, como tal, acarreta o risco de que os objetivos a médio e longo prazo não sejam atingidos;

50.

chama a atenção para a possibilidade de os vários domínios de atividade das PME serem sobrerregulamentados a nível europeu, nacional ou local, o que pode complicar, de forma desnecessária, os processos ligados às próprias atividades e aumentar a procura de apoio no âmbito dos vários programas, o que terá um impacto negativo na competitividade das PME. A redução da burocracia e a eliminação dos obstáculos relacionados com o lançamento e o funcionamento de uma atividade económica têm de ser consideradas prioritárias.

18.12.2012   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 391/49

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entende que a regulamentação em matéria de contratos públicos deveria dar mais ênfase, neste domínio, à relação entre custo e benefício. O principal objetivo para uma autoridade adjudicante que adjudica um contrato é que na aquisição de um determinado produto, serviço ou obra a regulamentação permita que o processo de adjudicação decorra satisfatoriamente tanto para os cidadãos como para os adquirentes e fornecedores. Regras simples e compreensíveis, mais do que qualquer outra coisa, agilizam seguramente também as transações transfronteiras;

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considera de lamentar que algumas das novas propostas continuem a ser pouco compreensíveis e excessivamente detalhadas, além de acrescentarem uma série de novas disposições. Foram introduzidas, por um lado, algumas novas disposições para facilitar os procedimentos de adjudicação, mas há, por outro lado, certas novidades que vêm aumentar a carga administrativa das autoridades adjudicantes, quando o que é necessário é estabilidade jurídica para proceder com serenidade à adjudicação dos contratos públicos;

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julga possível elaborar regras mais simples e ainda mais eficazes para os contratos públicos, como demonstra o Acordo sobre Contratos Públicos, concluído no âmbito da OMC, cujas disposições são muito mais simples do que as regras da UE. A Comissão deveria aumentar substancialmente o limiar aplicável aos contratos públicos. Tendo em mente o número infinitamente reduzido de contratos públicos transfronteiras e a carga administrativa imposta pela regulamentação às autoridades adjudicantes e aos prestadores de serviços, os limiares não precisam de estar a um nível tão baixo;

—

assinala que a proposta entra em colisão com o direito de cada Estado-Membro de organizar a sua própria administração e viola o princípio da subsidiariedade. É fundamental, neste contexto, respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A intervenção da UE é, por um lado, indispensável para alcançar os objetivos estabelecidos e, por outro, deve ser mais eficaz do que uma intervenção ao nível nacional.

Relatora

Catarina SEGERSTEN LARSSON, (SE-PPE), Deputada da Assembleia Regional de Värmland

Texto de referência

Parecer sobre o Pacote «Contratos Públicos», que inclui:

1.

observa que o Livro Verde da Comissão Europeia intitulado «Modernização da política de contratos públicos da UE – Para um mercado dos contratos públicos mais eficiente na Europa» (COM(2011) 15 final) aborda uma série de questões ligadas aos contratos públicos;

2.

emitiu parecer sobre o Livro Verde em maio de 2011, sublinhando, designadamente, que é importante permitir a participação das pequenas e médias empresas nos contratos públicos, que as disposições em vigor eram demasiado detalhadas e que é necessário ter em conta a dimensão ambiental, prever disposições sociais e usar os contratos públicos para promover a inovação. O Comité defendeu que fossem mantidas as atuais categorias de serviços «A» e «B», a introdução de um Passaporte Europeu para os Contratos Públicos, o alargamento do âmbito de aplicação do procedimento por negociação e a melhoria das disposições dos acordos-quadro;

3.

salienta que as propostas de novas diretivas relativas aos contratos públicos implicam toda uma série de novas disposições detalhadas relativamente à diretiva em vigor. Algumas delas têm em vista certas simplificações a pensar nas pequenas e médias empresas; certas formas de cooperação entre poderes públicos ficam excluídas. Merecem mais realce o ambiente, os aspetos sociais e a inovação, bem como a adjudicação de contratos com recurso a meios eletrónicos. Outra das novidades é a proposta de abolir a distinção entre os serviços «A» e «B» e a introdução de um novo regime para a aquisição pública de serviços sociais. São ainda propostas disposições em matéria de supervisão e de aconselhamento;

4.

frisou já, quando estavam a ser elaboradas as diretivas relativas aos contratos públicos atualmente em vigor, a necessidade de simplificar consideravelmente o quadro regulamentar. O sistema atual gera, com efeito, muitos problemas e controvérsias judiciais dada a complexidade e a pouca clareza da regulamentação. Isso pode ser igualmente interpretado como falta de confiança nas autoridades adjudicantes. Lamenta ainda que se dê mais importância aos procedimentos dos contratos públicos do que aos resultados numa ótica de interesse geral;

5.

entende que a regulamentação em matéria de contratos públicos deveria dar mais ênfase, neste domínio, à relação entre custo e benefício. O principal objetivo para uma autoridade adjudicante que adjudica um contrato é que na aquisição de um determinado produto, serviço ou obra a regulamentação permita que o processo de adjudicação decorra satisfatoriamente tanto para os cidadãos como para os adquirentes e fornecedores. Regras simples e compreensíveis, mais do que qualquer outra coisa, agilizam seguramente também as transações transfronteiras;

6.

considera de lamentar que algumas das novas propostas continuem a ser pouco compreensíveis e excessivamente detalhadas, além de acrescentarem uma série de novas disposições. Foram introduzidas, por um lado, algumas novas disposições para facilitar os procedimentos de adjudicação, mas há, por outro lado, certas novidades que vêm aumentar a carga administrativa das autoridades adjudicantes, quando o que é necessário é estabilidade jurídica para proceder com serenidade à adjudicação dos contratos públicos;

7.

destaca que nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado, o conteúdo e a forma de ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. O nível de detalhe proposto contraria a intenção de simplificar as regras em matéria de contratação pública e implica encargos administrativos inaceitáveis para as autoridades adjudicantes e, sobretudo, para as pequenas autoridades a nível local e regional;

8.

observa que para dispor de um quadro regulamentar mais facilmente manejável, dever-se-ia ter optado por regras mais simples complementadas, se apropriado, por uma série de orientações assentes na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Essas orientações poderiam ser atualizadas periodicamente sem necessidade de alterar as diretivas;

9.

julga possível elaborar regras mais simples e ainda mais eficazes para os contratos públicos, como demonstra o Acordo sobre Contratos Públicos, concluído no âmbito da OMC, cujas disposições são muito mais simples do que as regras da UE. A Comissão deveria aumentar substancialmente o limiar aplicável aos contratos públicos. Tendo em mente o número infinitamente reduzido de contratos públicos transfronteiras e a carga administrativa imposta pela regulamentação às autoridades adjudicantes e aos prestadores de serviços, os limiares não precisam de estar a um nível tão baixo. O Acordo sobre Contratos Públicos da OMC, concluído recentemente, substitui o acordo de 1994. O CR exorta, por isso, a Comissão a renegociar o acordo celebrado em dezembro de 2011 com o fito de aumentar substancialmente o limiar fixado;

10.

reputa extremamente importante dispor de regras que permitam às pequenas e médias empresas participarem procedimentos de adjudicação de contratos públicos e prevejam a possibilidade de subcontratação. Também neste caso seria útil um quadro regulamentar mais simples, uma vez que as PME não podem dar-se ao luxo de contratar juristas especializados nem outros especialistas para lhes prestarem assistência. As empresas são especialistas nos seus produtos ou serviços, não em regras de adjudicação. É, pois, muito positivo que a proposta preveja uma série de disposições de simplificação para as empresas, por exemplo, no âmbito da emissão de certificados, bem como a introdução de um Passaporte Europeu para os Contratos Públicos. O Comité das Regiões não considera, todavia, oportuno dividir os contratos públicos em lotes nem concorda com a obrigação de explicar as razões para não o fazer;

11.

toma nota da proposta de isentar da aplicação das regras os contratos adjudicados a entidades controladas ou a cooperação para a execução conjunta das missões de serviço público das autoridades adjudicantes envolvidas, caso fiquem preenchidas as condições previstas na diretiva. As disposições propostas relativamente às isenções no caso de cooperação administrativa entre entidades controladas e de cooperação entre autoridades adjudicantes são formuladas de uma forma ainda demasiado rígida, não serão exequíveis e permitirão assim que a diretiva interfira com as disposições administrativas internas dos Estados-Membros;

12.

propôs, no seu parecer sobre o Livro Verde, que se aplicasse ao procedimento por negociação as mesmas condições previstas para os setores «especiais», proposta essa que mantém. Não há nenhum motivo para presumir que as autoridades dos setores «clássicos» são mais idóneas a negociar do que as autoridades dos setores «especiais». As autoridades adjudicantes gerem os contratos públicos não só de bens de uso corrente, mas também de produtos muito mais complexos como, por exemplo, sistemas informáticos e aparelhos médicos. Neste caso, afigura-se mais apropriado o procedimento por negociação, como aliás também em serviços complexos de vários tipos;

13.

está convicto de que as pequenas e médias empresas teriam vantagem numa aplicação mais generalizada deste procedimento, dada a sua maior flexibilidade. Sendo frequente estas empresas terem dificuldades em completar ou modificar as propostas, seria oportuno tornar as disposições que lhes dizem respeito um pouco menos rígidas;

14.

entende que a aquisição pública de tecnologias da informação e da comunicação (sistemas TIC) é particularmente problemática, uma vez que serviços complementares, como por exemplo licenças adicionais ou novos módulos, nem sempre podem ser objeto de aquisição pública sem causar grandes problemas tanto em termos técnicos como de custos;

15.

salienta que para as autoridades adjudicantes ao nível local e regional é proposto um sistema simplificado que prevê a publicitação prévia de contratos públicos abertos à concorrência, de acordo com as regras estabelecidas pela OMC. Quando fazem uso desta possibilidade, não necessitam de publicar um anúncio de concurso em separado antes de darem início ao procedimento por negociação. Trata-se de uma proposta positiva, que poderá facilitar a vida tanto das autoridades competentes como das empresas;

16.

defendeu, no seu parecer sobre o Livro Verde, que, para tornar as regras mais flexíveis, os acordos-quadro devem ser regulados em conformidade com o previsto na Diretiva Serviços Públicos (serviços especiais). Infelizmente a Comissão preferiu, em vez disso, propor uma alteração na formulação da Diretiva Setores Especiais, de tal forma que a disciplina deverá ser regulada com o pormenor previsto para os setores «clássicos». Convém também deixar bem claro que, quando se trata de bens ou serviços destinados a satisfazer necessidades individuais (por exemplo, equipamento auxiliar para pessoas com deficiência), os acordos-quadro devem poder ser configurados de modo a permitir ao cidadãos interessados escolher o fornecedor de entre os constantes nesses acordos;

17.

considera positiva a contratação eletrónica e congratula-se com a iniciativa da Comissão neste âmbito. A contratação eletrónica facilita a vida tanto aos fornecedores como aos adquirentes. Todavia, o período transitório de dois anos proposto pela Comissão antes de se tornar obrigatória a apresentação dos documentos por via eletrónica é demasiado curto, sobretudo para as pequenas empresas. Devem ser as autoridades adjudicantes a determiná-lo, dado que há grandes diferenças de um setor para outro e de um Estado-Membro para outro e que são justamente essas autoridades que melhor podem avaliar a situação. Parece pouco lógico estabelecer regras específicas e um prazo mais curto para a aplicação desta disposição pelas autoridades adjudicantes, especialmente no caso das centrais de compras a nível local e regional;

18.

salienta, além disso, a necessidade imperiosa de a Comissão rever a nomenclatura do Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), que é ambígua e, em algumas passagens, pouco lógica. Uma nomenclatura CPV adequada favorece a contratação eletrónica;

19.

defende que as atuais categorias de serviços «A» e «B» devem ser mantidas, mas que os artigos 74.o-76.o sobre serviços sociais e outros devem ser suprimidos. Estes serviços revestem um interesse transnacional muito reduzido. O modelo proposto para os serviços sociais não chega para compensar as desvantagens resultantes da supressão das soluções concretas para os serviços «B». Os serviços sociais e os serviços de saúde não deveriam ser os únicos excluídos. Também, por exemplo, no caso dos serviços jurídicos é fundamental a confiança ao nível pessoal, sendo dificilmente possível uma abertura à concorrência segundo o modelo convencional. Mesmo no caso dos serviços de restauração e dos serviços de formação profissional é estreita a ligação com os serviços sociais: por exemplo, os serviços de limpeza e outros serviços análogos fornecidos aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência;

20.

considera que as autoridades adjudicantes poderão dar um contributo fundamental para a realização dos objetivos estratégicos previstos na Estratégia Europa 2020, utilizando o seu poder de compra, especialmente no âmbito de iniciativas emblemáticas que se relacionem com a «União da Inovação» e «Uma Europa eficiente em termos de recursos»;

21.

congratula-se com o facto de a proposta de diretiva conferir mais peso à possibilidade de se tomarem em consideração os requisitos ambientais e sociais, ainda que não seja provavelmente fácil aplicá-los (veja-se o exemplo do artigo 67.o sobre o cálculo dos custos do ciclo de vida). É essencial deixar às autoridades adjudicantes a liberdade de decidirem se devem ou não respeitar estes requisitos e, em caso afirmativo, quais, face à natureza diversa dos bens e dos serviços, e a necessidade de permitir que os objetivos estratégicos sejam definidos em função das decisões políticas a nível local e regional. Por exemplo, há uma grande diferença entre um concurso público para a aquisição de cimento e um concurso público para a aquisição de aparelhagem de ressonância magnética. O CR constata, porém, que deve haver sempre uma relação concreta com o objeto do concurso, para evitar decisões de adjudicação pouco transparentes e arbitrárias e assegurar uma concorrência equitativa entre as empresas;

22.

considera que deve ser possível utilizar na adjudicação dos contratos o critério do «preço mais baixo» ou da «proposta economicamente mais vantajosa», à escolha da autoridade adjudicante. Para um grande número de produtos básicos, como a gasolina, o preço é o único critério realista de avaliação. O mesmo vale para muitos produtos complexos, tais como certos medicamentos cuja qualidade já tenha sido testada com vista à obtenção de uma licença de comercialização. A adjudicação pelo preço mais baixo não significa necessariamente a ausência de requisitos de qualidade. Nestes casos, estes requisitos serão obrigatórios e as propostas ao preço mais baixo apenas serão aceites na condição de eles serem cumpridos. A adjudicação pelo preço mais baixo também beneficia as pequenas empresas, uma vez que acarreta encargos administrativos relativamente baixos e pode oferecer preços competitivos. Pelo contrário, uma concorrência baseada nas características sociais e ambientais poderá excluir muitas pequenas empresas do mercado. O uso na proposta da expressão «custo mais baixo» dá azo a confusão. O conceito de «custo mais baixo» aplica-se mais a propostas economicamente mais vantajosas e significa que, para além do preço, são tidos igualmente em conta outros fatores. Por uma questão de clareza, convém manter a formulação utilizada na diretiva em vigor;

23.

observa que a Comissão propõe, além disso, uma série de novas disposições que dizem respeito aos subcontratantes e à alteração dos contratos durante o seu período de vigência. Na opinião do CR, esses aspetos devem continuar a não ser regulados pela diretiva, uma vez que pertencem mais ao foro do direito dos contratos ao nível nacional. Pode, porém, ser útil tratar essas questões em documentos interpretativos;

24.

realça que a Comissão propõe uma série de disposições de longo alcance sobre os organismos nacionais de fiscalização e o apoio em matéria de contratos públicos. Observe-se que estes aspetos não são debatidos no Livro Verde. Nos termos do artigo 2.o do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, antes de propor um ato legislativo, a Comissão procede a amplas consultas. Tais consultas devem, se for caso disso, ter em conta a dimensão regional e local das ações contempladas, salvo em casos de urgência excecional. A criação de organismos nacionais de fiscalização tem, sem sombra de dúvida, grande importância para os órgãos de poder local e regional, em particular para os dos Estados-Membros em que as administrações infranacionais são dotadas de poderes legislativos;

25.

assinala que a proposta entra em colisão com o direito de cada Estado-Membro de organizar a sua própria administração e viola o princípio da subsidiariedade. É fundamental, neste contexto, respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. A intervenção da UE é, por um lado, indispensável para alcançar os objetivos estabelecidos e, por outro, deve ser mais eficaz do que uma intervenção ao nível nacional. Neste caso, nada nos leva a pensar que o sistema proposto seja mais eficaz do que uma intervenção dos Estados-Membros. As estruturas governamentais e judiciárias existentes devem poder assumir as novas funções de fiscalização sem terem de satisfazer o requisito de criar novos e distintos organismos de fiscalização em cada Estado-Membro. Além disso, a forma como o modelo proposto pela Comissão parece combinar diversas atribuições vai de encontro à distinção tradicional entre autoridades públicas e poder judicial;

Alínea (c – a):

Os serviços de representação por um advogado e outros serviços jurídicos implicam uma forte ligação com o sistema jurídico vigente no país em causa, o que, geralmente, significa que estes serviços não têm uma dimensão transfronteiriça. Além disso, estes serviços requerem uma relação de confiança especial, que não pode ser concretizada objetivamente num procedimento de adjudicação de um contrato público.

Alínea (c – b):

Quando se trata de serviços públicos de proteção civil e de socorro, critérios como a eficiência económica não podem ser determinantes.

Alínea (d):

Clarificação linguística [não se aplica à versão portuguesa]

Alínea (g):

Os Tratados europeus dão expressamente aos Estados-Membros o direito de conceder direitos exclusivos. As regras de contratação pública têm de refletir esse facto.