Procedure 2012/0010/COD COM (2012) 10:
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito
ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão
de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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Council of the European Union
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
European Commission
European Commission
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Follow the steps of procedure 2012/0010/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
04/05/2016
CELEX number of the main document:
32016L0680
Signature
European Parliament & Council of the European Union
European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
14/04/2016
Second reading
Council of the European Union
European Parliament
European Parliament
Parecer do PE em 2.ª leitura
Parecer do PE em 2.ª leitura
14/04/2016
First reading
European Parliament
European Parliament
Receção pelo Parlamento Europeu da posição do Conselho em primeira leitura
11/04/2016
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
12/03/2014
Council of the European Union
Council of the European Union
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
Posição do Conselho em primeira leitura e fundamentação
08/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/12/2021
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
12/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
18/03/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
14/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/01/2019
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
05/04/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
20/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
11/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/11/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
28/01/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/10/2018
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
10/12/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
09/10/2015
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/12/2017
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
04/12/2014
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
22/12/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
08/09/2016
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
06/06/2014
European Commission
European Commission
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
Adoção de uma comunicação da Comissão sobre a posição do Conselho em primeira leitura
11/04/2016
Leading person:
Vĕra JOUROVÁ
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for information:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Addressee for mandatory consultation:
Os parlamentos nacionais
Legal basis:
12012E294 -P6 ;
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Documents:
COM/2016/213/FINAL
CELEX number of the main document:
52016PC0213
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em 1.ª leitura
10/06/2014
Decision:
Compromisso parcial
Opinions
European Committee of the Regions
European Committee of the Regions
Parecer do Comité das Regiões
Parecer do Comité das Regiões
10/10/2012
The European Data Protection Supervisor
The European Data Protection Supervisor
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
19/11/2015
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
07/03/2012
Proposal
European Commission
European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
25/01/2012
Leading person:
Viviane REDING
Leading service:
Direção-Geral da Justiça
Decision mode:
Procedimento oral
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for optional consultation:
Comité Económico e Social Europeu ; Comité das Regiões Europeu ; Autoridade Europeia para a Proteção de Dados
Legal basis:
TFUE/art 16 par 2
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de diretiva
Documents:
COM/2012/10/FINAL CSST/2012/5833 JO C/2012/102/24
CELEX number of the main document:
52012XC0405(05) ; 52012PC0010
Envio ao Parlamento Europeu
27/01/2012