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Document 72016L0680PRT_276303

Lei n.º 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016

Official publication: Diaro da Republica I; Number: 151; Publication date: 08/08/2019; Page number: 00041-00068